O Senado aprovou o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal , nesta quinta-feira (19). O texto, aceito por 72 votos a um, segue agora para a análise de destaques e, em seguida, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), optou por manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados, evitando que a proposta retornasse para nova análise. A medida atende à expectativa do governo de concluir a votação antes do início do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro.
Principais pontos do projeto
O PLP altera regras do arcabouço fiscal , restringe a concessão de benefícios tributários e possibilita o bloqueio de emendas parlamentares. Entre os pontos principais estão:
- A limitação das despesas anualizadas relacionadas à criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social, com base na regra de crescimento real do marco fiscal.
- Gatilhos orçamentários que, em caso de déficit primário, restringem a partir do ano seguinte a concessão ou ampliação de incentivos fiscais e o crescimento de despesas com pessoal até 2030.
Extinção do DPVAT
Uma das mudanças mais discutidas foi a inclusão no texto, ainda na Câmara, do fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT.
O DPVAT , extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi reformulado e retomado em 2023 pela gestão de Lula. Contudo, enfrentou resistência de governos estaduais que sinalizaram não aderir ao programa. Segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), a proposta de revogação foi acordada com líderes na Câmara e mantida pelo Senado.
“O próprio governo encaminhou essa proposta junto com a Câmara porque, infelizmente, uma série de governos estaduais estavam dizendo que não iam aderir ao DPVAT”, explicou Padilha.
Alterações nas emendas parlamentares
Outra mudança feita pela Câmara e mantida pelo Senado limita o bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares.
Na versão inicial, o governo propôs o bloqueio de até 15% de qualquer tipo de emenda. Contudo, o relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), restringiu a regra às emendas de comissão, que não possuem pagamento obrigatório.
Próximos passos do pacote fiscal
O projeto aprovado pelo Senado integra um conjunto de medidas propostas pela equipe econômica do governo para conter os gastos públicos. Além dele, o pacote inclui uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e outro projeto de lei, que ainda serão analisados pelos senadores.
Na terça-feira (17), o governo também enviou ao Congresso um texto que propõe mudanças nas regras de aposentadoria de militares, completando a estratégia de ajuste fiscal.
** Formado em Jornalismo pela Universidade de Sorocaba e Técnico de Locução de Rádio pelo Senac. Gosta de contar boas histórias e de conhecer novas pessoas. Amante de esportes, também gosta de pets, animes e de uma boa conversa.