Os projetos que integram o pacote de corte de gastos do governo federal sofreram modificações significativas no Congresso para atender interesses de parlamentares e garantir a aprovação na Câmara .
Entre as principais alterações estão mudanças nos repasses ao Fundeb , regras do Benefício de Prestação Continuada ( BPC ), e brechas que permitem a continuidade dos supersalários no funcionalismo público.
Três das quatro propostas aprovadas agora seguem para o Senado . Uma será promulgada pelo Congresso (PEC), outra será sancionada pelo presidente Lula (projeto de lei complementar) e a terceira terá sua análise final em 2025, tratando da aposentadoria de militares.
Mudanças no Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo contábil dividido por estados, ou seja, são 27 Fundos.
Essas modalidades são compostas por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.
O governo havia proposto criar uma nova categoria de repasse ao Fundeb para incentivar a educação integral, destinando até 20% do total dos recursos federais. A medida permitiria redirecionar investimentos antes destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, gerando uma economia fiscal significativa.
Contudo, os deputados reduziram o percentual dessa nova categoria para 10% e restringiram sua aplicação ao ano de 2025. Antes, o governo não havia imposto um prazo. Com a alteração, o impacto fiscal previsto caiu, e o governo terá menos espaço no orçamento do Ministério da Educação para outras áreas.
Originalmente, o governo estimava economizar R$ 4,8 bilhões com as mudanças no Fundeb em 2025. Com a nova redação, a economia será menor e limitada apenas ao próximo ano.
Regras do BPC flexibilizadas
A proposta original endurecia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas enfrentou resistência, inclusive de deputados da base governista.
O texto enviado pelo governo restringia o conceito de pessoa com deficiência, o que diminuiria o número de beneficiários. Contudo, a redação aprovada manteve uma definição mais ampla, preservando o acesso ao benefício para quem tem "impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena na sociedade".
Além disso, foram retiradas restrições como a inclusão de posses ou bens no cálculo da elegibilidade. A proposta original também considerava a renda de cônjuges que não moram juntos, mas esse critério foi excluído, tornando mais pessoas aptas a receber o benefício.
Brechas para supersalários
O pacote do governo incluía medidas para limitar supersalários no funcionalismo público, propondo que exceções ao teto de R$ 46,3 mil em 2025 fossem aprovadas apenas por lei complementar, mais difícil de ser aprovada.
No entanto, a proposta foi alterada, permitindo que as exceções sejam regulamentadas por lei comum, de tramitação mais simples. Enquanto a norma não for sancionada, benefícios que elevam os salários acima do teto continuarão a ser pagos.
A proposta também concedia ao governo maior poder para congelar emendas parlamentares em cenários de crise econômica. Inicialmente, o congelamento incluiria todas as emendas, mas o texto aprovado restringiu a medida às não impositivas, que o Executivo não é obrigado a executar.
O acordo atende a interesses de parlamentares e reduz o impacto fiscal pretendido pela equipe econômica.