Cerca de duas horas e meia após a votação em primeiro turno, os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. Mais cedo, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno.
O placar do segundo turno foi de 348 votos favoráveis e 146 contrários. No primeiro turno, foram 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A matéria será encaminhada para análise do Senado.
Desidratação de medidas e propostas
Moses Rodrigues , deputado pela União-CE e relator da PEC, desidratou as medidas do texto e diminuiu o corte de gastos obtido. A PEC é mais um dos esforços para contenção de gastos do governo.
A PEC faz parte do pacote de ajustes fiscais propostos por Fernando Haddad , Ministro da Fazenda, para equilibrar cofres públicos. As expectativas é que se economize, até 2030, R$ 375 bilhões.
A maior desidratação de Moses foi o apontamento a um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb ). Mas o Congresso também mudou outros pontos, como:
- muda novas regras ao abono salarial
- fala dos supersalários
- muda contabilidade de repasses da União ao Fundeb
- prorroga liberação de parte de recursos obrigatoriamente destinados a outras áreas
Principais pontos de discussão:
1. Abono salarial com restrição gradativa
O abono salarial , conhecido como uma espécie de 14º salário para trabalhadores de baixa renda, passará por mudanças importantes:
- 2025: o benefício será limitado a quem tiver recebido até dois salários mínimos no ano-base (R$ 2.640, considerando 2023).
- Após 2025: o critério será corrigido pela inflação, enquanto o salário mínimo seguirá com aumento real.
- A longo prazo: o acesso será restrito a trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio.
Atualmente, o abono é pago a quem:
- Recebeu até dois salários mínimos no ano-base;
- Trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias.
O Ministério da Fazenda estima economias crescentes com essas mudanças: R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
2. Fundeb: incentivo à educação integral
As alterações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb ) visam estimular o ensino em tempo integral e reduzir complementações em critérios já existentes.
- Nova categoria de distribuição: a PEC cria uma quarta categoria para repasse de recursos destinada ao ensino integral. Inicialmente, até 10% dos recursos federais serão redirecionados para essa finalidade em 2025.
- Impacto na economia: originalmente, o governo previa economizar R$ 4,8 bilhões em 2025, mas as alterações do relator reduziram esse valor.
- A partir de 2026: estados e municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do Fundeb à criação de vagas em tempo integral.
Além disso, a PEC possibilita que o governo redirecione recursos anteriormente alocados ao ensino integral para outras áreas do orçamento. Especialistas alertam que a efetiva economia dependerá da utilização do espaço fiscal liberado.
3. Combate aos supersalários de servidores públicos
A PEC reforça a necessidade de aprovar uma legislação para combater os supersalários e limitar vencimentos ao teto do funcionalismo público:
- Valor do teto: R$ 44 mil em 2024 e R$ 46,3 mil em 2025.
- Inclui verbas indenizatórias: auxílios e benefícios, como o auxílio-moradia, deverão ser contabilizados no teto salarial.
- Exceções: Somente poderão ser definidas por lei comum, de alcance nacional, aprovada pelo Congresso.
Apesar da medida, a PEC permite que servidores continuem recebendo valores até a sanção de uma lei específica. Isso atendeu a pressões de categorias contrárias à mudança imediata.
4. Outros ajustes importantes
A PEC também trouxe alterações em regras fiscais e orçamentárias, como:
- Desvinculação de receitas: prorroga até 2032 a possibilidade do governo utilizar livremente 30% das receitas de impostos, contribuições sociais e patrimoniais, como dividendos e royalties.
- Vinculação constitucional: até 2032, mudanças em pisos obrigatórios (como saúde e educação) deverão respeitar o limite de crescimento de despesas do arcabouço fiscal (0,6% a 2,5% acima da inflação).
- Subsídios e benefícios financeiros: o governo poderá limitar esses valores durante a execução do orçamento.