A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite de quarta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, após intensos oito horas de debates .
O texto, que agora segue para análise do plenário do Senado nesta quinta-feira (12), foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e visa regulamentar a emenda constitucional da reforma tributária, promulgada no final do ano passado, com o objetivo de unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro.
O projeto aprovado pela CCJ regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária e cria dois novos tributos federais: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
A principal mudança do texto aprovado é a retirada de armas e munições, bem como bebidas açucaradas, da incidência do Imposto Seletivo, um imposto frequentemente associado a produtos nocivos, o que beneficia empresas como Taurus e Ambev.
Após a aprovação no plenário do Senado, o projeto será enviado de volta à Câmara dos Deputados, pois a versão do texto foi alterada pelos senadores. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera que a regulamentação da reforma tributária seja aprovada até o final deste ano.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a aprovação, destacando a importância histórica da medida, que, segundo ele, terá continuidade com a votação em plenário nesta quinta-feira.