O Senado deve votar, nesta quarta-feira (11), o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária , aprovada no ano passado pelo Congresso. O projeto foi elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e já passou pela Câmara dos Deputados . Ele detalha a cobrança dos três novos impostos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Na terça-feira (10), Braga apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que a comissão vote o projeto na manhã de hoje, logo após o término do prazo de vista coletiva. Caso aprovado pela CCJ, o projeto segue para o plenário do Senado, com possibilidade de votação ainda nesta quarta. Se houver modificações, o texto retornará à Câmara para nova votação. Assim, a proposta pode ser aprovada em 2024 ou adiada para 2025.
Uma das mudanças mais discutidas é a isenção de tributos para carnes, frangos e peixes, além de um tratamento especial para medicamentos. O relator também propôs incluir armas e munições no Imposto Seletivo, que terá alíquotas mais altas para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como armas, visando reduzir o consumo desses itens.
Outro ponto importante é a introdução de um "cashback", que devolverá parte dos impostos pagos por famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O objetivo é devolver tributos pagos sobre serviços essenciais, como energia elétrica, água e internet, beneficiando as famílias mais vulneráveis. A proposta também amplia a devolução de tributos, incluindo outros serviços essenciais.
A regulamentação da reforma tributária é uma das principais metas do Congresso para 2024. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, estão pressionando para que o projeto seja aprovado e sancionado ainda este ano. No entanto, caso o texto sofra novas modificações, ele pode ser adiado para 2025.
O projeto também inclui mudanças no setor imobiliário. A proposta sugere uma tributação diferenciada para transações imobiliárias, com o objetivo de beneficiar famílias de baixa renda. Além disso, ele amplia o teto de isenção de impostos para a compra de carros por pessoas com deficiência (PCD) e taxistas, de R$ 150 mil para R$ 200 mil, promovendo maior inclusão.
A reforma tributária visa substituir cinco impostos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos tributos: o IBS e a CBS, além do Imposto Seletivo. A transição para esse novo sistema ocorrerá até 2033. O governo também prepara um projeto para regulamentar o comitê compartilhado de estados e municípios, fundamental para a implementação da reforma.
Braga também introduziu a simplificação para nanoempreendedores e motoristas de aplicativos. Eles terão apenas 25% do valor bruto mensal recebido considerado para a tributação, o que facilita o enquadramento no regime de isenção de tributos. Também está prevista a criação de um redutor social para a tributação de imóveis populares, favorecendo a construção de moradias.
Após a regulamentação, o governo e o Comitê Gestor do IBS, composto por representantes de estados e municípios, farão avaliações periódicas da alíquota do novo imposto. A primeira análise ocorrerá em 2030, com a possibilidade de ajustes na carga tributária, caso ela ultrapasse o limite de 26,5%.
O Senado quer concluir a votação em 2024, com a expectativa de que o projeto seja sancionado neste ano e os novos tributos comecem a ser implementados em 2026. No entanto, a implementação da reforma dependerá de uma série de fatores políticos e técnicos, tornando seu processo de execução complexo e demandando monitoramento contínuo.