A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal , questionando a " Lei das Bets ", que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil . A entidade aponta que o projeto traz impactos sociais, econômicos e de saúde negativos e pede a suspensão da legislação até que o mérito seja analisado pelo STF .
Um estudo realizado pela CNC revela que os gastos dos brasileiros com apostas online entre 2023 e 2024 afetaram o consumo de bens essenciais e o comércio varejista.
A organização aponta que a proliferação das apostas online, especialmente entre os mais vulneráveis, tem contribuído para o aumento da inadimplência e para a redução das projeções de crescimento no setor
Além disso, o estudo destaca a participação preocupante de menores de idade, facilitada pelo acesso a dispositivos móveis e aplicativos de apostas.
Em sua manifestação, a CNC expressa preocupação com o aumento do endividamento familiar e os problemas psicológicos decorrentes do jogo compulsivo, ressaltando que a falta de regulamentação adequada agrava essa situação.
A entidade pede que a lei seja declarada inconstitucional, apontando violação à dignidade humana, à ordem econômica e à saúde pública.
Em carta enviada ao presidente Lula e a outros líderes governamentais, a CNC mencionou o impacto das apostas online na economia, alertando para o desvio da renda familiar para esse setor.
“Precisamos de uma solução que proteja o bem-estar da população e o equilíbrio dos negócios”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Ele defendeu a regulamentação de cassinos físicos no Brasil, que, segundo ele, poderia gerar até 1 milhão de empregos e R$ 22 bilhões em arrecadação anual, ao contrário dos cassinos online, que estariam prejudicando a economia familiar.
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