O projeto de regulamentação da reforma tributária propõe um "cashback", ou seja, um mecanismo de retorno dos tributos, para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços, como a energia elétrica, água e esgoto e o gás de cozinha.
A proposta foi entregue pelo ministro da Fazenda , Fernando Haddad, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) , no início da noite desta quarta-feira (24).
O 'cashback' dos tributos seria destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo (cerca de R$ 706) inscritas no Cadastro Único de programas sociais.
O percentual de devolução previsto para cada item ou serviço é de:
- 100% para a CBS e 20% para o IBS, no caso do gás de cozinha
- 50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto
- 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
Em março deste ano, o Cadastro Único tinha quase 42 milhões de famílias inscritas, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Nesse sentido, estima-se a proposta beneficie 96,2 milhões de pessoas - quase metade de toda população brasileira, estimada em 203 milhões em 2022.
Como funciona?
O texto da proposta diz que o retorno dos tributos deverá ser aplicado tanto sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de alçada federal, quanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fiscalizado pelos estados e municípios.
A proposta também pontua as exceções: os únicos produtos que não terão o cashback são aqueles em que se aplica o Imposto Seletivo (IS), como cigarros e bebidas alcoólicas, considerados prejudiciais à saúde.
Há, também, a pretenção da equipe econômica de elaborar mecanismos que impeçam fraudes e estabeleçam limites de devolução por unidade familiar, para garantir a compatibilidade entre os valores retornados e a renda disponível da família.
Para participar e receber o retorno dos tributos, o responsável pela unidade familiar terá de preencher os pré-requisitos e ser incluído no programa.
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