Governo define etapas para regulamentar apostas esportivas; confira

O Ministério da Fazenda divulgou uma portaria nesta quarta-feira (10) com um cronograma para regulamentar o mercado de prêmios e apostas on-line. Em janeiro, um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que terá a responsabilidade de regulamentar as apostas esportivas chamadas de “bets”.

A Secretaria também ficará encarregada de ações de prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado para evitar a compulsividade nos jogos e proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores. A fiscalização das atividades de comunicação, publicidade e marketing também está prevista.

O processo será dividido em quatro fases:

Fase 1:

1. Habilitação laboratórios de certificação: Verificação da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas.
2. Meios de Pagamento: Estabelecimento de regras para as transações de pagamento das empresas.
3. Sistemas de Apostas: Definição dos requisitos de segurança dos sistemas de apostas, principalmente para empresas que atuam nas bets.
4. Autorização: Estabelecimento de regras para a exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Fase 2:

1. Lavagem de dinheiro e outros delitos: Procedimentos para prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa.
2. Direitos e Obrigações: Definição das regras que os operadores autorizados deverão cumprir para garantir os direitos dos apostadores.

Fase 3:

1. Jogo on-line: Estabelecimento de requisitos de segurança dos jogos on-line disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores.
2. Portaria fiscalização: Procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
3. Ação sancionadora: Definição dos procedimentos de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial de apostas de quota fixa.

Fase 4:

1. ‘Jogo Responsável’: Medidas para prevenção ao transtorno do jogo patológico nas apostas de quota fixa, incluindo regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador, e complemento das regras de “publicidade responsável”.
2. Destinações sociais: Procedimentos para efetivação dos repasses da arrecadação proveniente do mercado de apostas on-line.