Paulo Gustavo Gonet Branco teve o nome aprovado no Senado para a PGR
Pedro França/Agência Senado - 13.12.2023
Paulo Gustavo Gonet Branco teve o nome aprovado no Senado para a PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) alterou sua posição, afirmando que não há vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. A mudança foi apresentada no processo que será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de fevereiro, envolvendo a Rappi, mas que servirá como referência para outros casos.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinou o parecer contrário ao vínculo empregatício, divergindo do posicionamento anterior do ex-procurador-geral Augusto Aras.

No parecer, Gonet menciona que decisões monocráticas e da Primeira Turma do STF consideraram que a Justiça do Trabalho desrespeitou ao reconhecer o vínculo entre motoristas e aplicativos. Segundo essas decisões, o entendimento da Justiça trabalhista confronta a visão consolidada do Supremo de que existem outras formas de prestação de serviços além da CLT.

Gonet argumenta que as decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo estão em desacordo "com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de permitir a prestação de serviços intermediados por plataformas digitais fora do âmbito da CLT em casos semelhantes".

As decisões que reconhecem o vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativo têm sido derrubadas pelo STF com base em um julgamento que considerou legal a terceirização, inclusive da atividade-fim, e também permitiu outras formas de organização do trabalho.

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