O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida, que estipula as diretrizes para a administração do Orçamento deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2).
Entre os trechos vetados, está um "cronograma" definido pelo Congresso para a execução das emendas parlamentares. O projeto visava o aumento do poder do parlamento sobre os gastos e, dessa forma, reduzir a barganha para liberar o dinheiro na véspera de votações importantes.
Outro veto de Lula foi a determinação de pagamento da União para os entes federados no primeiro semestre deste ano para as áreas de saúde e assistência social. De acordo com o petista, a determinação aumenta “rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.
A LDO vem antes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece as bases gerais para o Orçamento de 2024, trazendo uma estimativa de arrecadação para o ano e colocando um limite nos gastos públicos.
Em dezembro, durante uma sessão conjunta no Congresso, o deputado Danilo Forte (União-CE), relator do texto, recuou para que um cronograma de empenho das emendas não fosse estabelecido, atendendo a um pedido do governo.
O parlamentar também havia proposto, anteriormente, que os recursos fossem empenhados até 30 de junho de 2024. O parecer, porém, manteve os prazos para a liberação das emendas individuais e de bancadas estaduais de pagamento obrigatório.
Na decisão, Lula também vetou o trecho que determinava a reserva de recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.