O Ministério da Fazenda divulgou um estudo nesta terça-feira (12), que defende que o adiantamento do pagamento de precatórios resultará em uma economia estimada de cerca de R$ 33,7 bilhões para o governo. Essa economia corresponde aos juros e à correção monetária que seriam acumulados caso o montante fosse quitado em 2027.
O estudo também aponta que o adiantamento dos pagamentos atenua os impactos fiscais e monetários da seguinte forma: caso as dívidas fossem liquidadas integralmente em 2027, estima-se que o governo injetaria na economia a quantia de R$ 201,6 bilhões de uma só vez.
Em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) , foi promulgada uma Emenda Constitucional que fixou um limite para o pagamento de precatórios. Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu permissão para que o governo de Lula efetue a quitação do estoque atual de precatórios e realize o pagamento dessas dívidas além do limite estabelecido para os anos de 2024 a 2026.
Conforme a Fazenda, o estímulo provocaria uma "forte reação contracionista da política monetária, com efeito em 2028". Na prática, a concentração do pagamento poderia levar o Banco Central (BC) a elevar as taxas de juros, gerando preocupações quanto à inflação.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo realizará pagamentos de R$ 94 bilhões em 2023, R$ 34,2 bilhões em 2025 e R$ 39,7 bilhões em 2026. A distribuição ao longo do tempo suavizaria o impacto fiscal e a reação da autoridade monetária.
O Ministério da Fazenda argumenta que o efeito resultante incide sobre a dívida governamental em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Com o adiantamento, a relação apresentaria uma variação para baixo entre 0,84 ponto percentual e 1,28 ponto percentual em comparação com o "cenário base" (que prevê o pagamento integral em 2027). As margens fornecidas pelo Ministério da Fazenda têm como variável principal o seu plano para reduzir o déficit público por meio do aumento da arrecadação. Nos cenários em que as receitas se concretizam, os resultados são mais favoráveis.
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu autorização ao governo para criar um crédito extraordinário com o propósito de regularizar o passivo de precatórios, que são as dívidas do governo resultantes de sentenças judiciais definitivas (já transitadas em julgado). Conforme a legislação, os créditos extraordinários, geralmente destinados a cobrir despesas emergenciais, encontram-se fora do limite de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
O relator do processo, Luiz Fux, aceitou parcialmente a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para a criação de um crédito extraordinário, com uma estimativa entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) também concedeu autorização para que a quitação do passivo não tenha impacto na meta de resultado primário, que representa o resultado das contas do governo, excluindo os juros da dívida pública.
Conforme a declaração oficial do governo, a decisão do Supremo Tribunal Federal restabelece a regularidade histórica no pagamento dos precatórios da União, ao mesmo tempo, em que reestabelece a "harmonia" e o "bom entendimento" entre os Poderes da República. A nota conjunta ressalta ainda que o desfecho do julgamento preserva o novo marco fiscal, sancionado em agosto.