O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na última sexta-feira (24) ao Congresso Nacional um projeto de lei para autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a voltar a financiar obras no exterior.
O texto prevê que o BNDES possa voltar a financiar obras e outros serviços prestados por empresas brasileiras em outros países, modalidade de financiamento que está suspensa desde 2016, quando grandes construtoras beneficiadas pelos BNDES passaram a ser investigadas na Operação Lava Jato.
"A ideia é integrar o Brasil às melhores práticas internacionais, com transparência, segurança no processo e regras claras", afirmou José Luis Gordon, diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES. Segundo ele, o financiamento às exportações de serviços não beneficia países, mas sim empresas brasileiras. "O dinheiro entra na empresa brasileira em reais. Isso gera emprego e renda no Brasil".
No texto, o governo inseriu algumas regras para blindar o projeto de lei de críticas. O conteúdo da proposta foi discutido com o Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto proíbe, por exemplo, o financiamento a obras em países que têm dívidas com o Brasil. Isso impediria a execução de obras em Cuba, Venezuela e Moçambique, países que ficaram devendo ao BNDES em financiamentos anteriores, como o metrô de Caracas e o Porto de Mariel.
Além dessa proibição, o projeto de lei ainda traz regras de transparência, como a disponibilização das informações de financiamentos internacionais em site público. O BNDES ainda precisará prestar contas à Comissão de Assuntos Econômicas (CAE) do Senado em relatório anual.
O banco precisará também seguir as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na realização das transações internacionais.
O texto foi enviado ao Congresso, que precisará aprová-lo para que a lei entre em vigor. O governo deve enfrentar resistência entre os parlamentares, que discutem o tema em sentido oposto: na Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem o intuito de dar aos parlamentares o poder de vetar operações realizadas no exterior.