O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com alguns vetos, nesta quarta-feira (2) uma lei que simplifica obrigações tributárias. Entre os pontos retirados do texto está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que unificaria o modelo de documento em todo o território nacional.
O projeto de lei, apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB), recebeu a aprovação do Senado no começo de julho. O texto tem como propósito simplificar a tributação e agilizar os procedimentos de interação entre as empresas e a administração fiscal.
Conforme foi publicado no Diário Oficial da União, o texto inclui a emissão conjunta de documentos fiscais eletrônicos, a utilização dos dados desses documentos para calcular impostos e a oferta de declarações pré-preenchidas. Além disso, ela visa a facilitar os métodos de pagamento de tributos ao unificar os documentos de arrecadação.
Entre os pontos retirados do texto estavam:
- A unificação das informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais, com o estabelecimento da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB).
- O fim das notas fiscais estaduais,com a criação da NFB-e, que seria única para todo o país.
- A criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que reconheceria o CNPJ como o único código de identificação cadastral necessário para uma empresa, eliminando a exigência de inscrição estadual separada.
O governo argumentou que a adoção da NFB-e, RCU e DFDB poderia aumentar custos para a sociedade e a administração pública, devido à necessidade de criar novos sistemas.
"Há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação a ser realizado de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade", declarou o governo.