Aprovado na Câmara dos Deputados
na noite desta terça-feira (23), o texto-base do arcabouço fiscal
passou por mudanças de última hora feitas pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Dentre elas, está a redução do espaço para gastos do governo no próximo ano e a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dentro dos limites de despesas.
Na primeira versão de Cajado, o crescimento real (descontada a inflação) das despesas do governo no primeiro ano de vigência da arcabouço fiscal (2024) seria no limite superior da banda prevista no texto (2,5%), independentemente do aumento de receitas. Essa "colher de chá" seria dada ao governo no primeiro ano da regra para adaptação a ela.
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No texto final aprovado, porém, Cajado retirou esse mecanismo, prevendo apenas que os gastos em 2024 devem ser mantidos na banda entre 0,6% e 2,5%. Para conseguir gastar mais, o governo terá que ampliar a arrecadação.
Os gastos de 2024 vão considerar o crescimento da receita em 2023, comparado com a projeção para 2024. Se, no fim de 2024, as despesas tiverem sido superiores ao crescimento real das receitas no ano, a diferença será reduzida do limite de gastos para 2025.
Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que os cálculos da pasta mostram que nenhum cenário aponta para esse contingenciamento em 2025.
Fundeb
Além das mudanças para o primeiro ano de vigência da regra fiscal, Cajado também fez uma alteração no Fundeb, que vai ficar dentro do limite de gastos. No teto de gastos, regra vigente atualmente, a complementação da União ao fundo está fora dos limites.
Durante a discussão do texto, a presidente da Frente Parlamentar da Educação, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), argumentou que "colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto".
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), disse que o arcabouço vai diminuir os investimentos no fundo. "É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Limitar de 0,6% a 2,5% de gastos não é teto?", questionou.
O relator da matéria, por sua vez, disse que não haverá prejuízo ao Fundeb. "O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui", disse.