O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira (30) o conjunto de regras que formam o "novo arcabouço fiscal",
no entanto, apesar do nome estar sendo falado desde a campanha eleitoral, ainda há muita confusão sobre o que significa e qual sua necessidade.
O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia dito que regras fiscais só servem para governantes que não sabem onde investir o Orçamento. “Quem tem responsabilidade não precisa de teto de gastos”, declarou o Presidente em agosto do ano passado.
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O texto apresentado, se aprovado pelo Congresso Nacional, substituirá o teto de gastos, implementado desde 2016 para delimitar que as despesas da União fossem congeladas por 20 anos, só podendo crescer de acordo com a inflação dos 12 meses anteriores.
Na construção civil, fazer o "arcabouço" representa dar a estrutura, que pode ser de madeira, ferro, entre outros. Na Economia é igual, para sustentar um Orçamento cível e factível, é necessário um conjunto de regras que delimitem as dotações orçamentárias.
Cristina Helena Pinto de Mello, Economista com Doutorado em Economia de Empresas pela FGV, explica que esse conjunto de regras é necessário, principalmente, para controle da dívida pública.
"São escolhas que precisamos fazer porque a conta não fecha. Com Fernando Henrique Cardoso era a regra de superávit primário, depois tivemos o teto de gastos públicos, com o Temer, e agora o "arcabouço fiscal", que é a primeira regra fiscal de fato, porque ela entende que o gasto público é importante para a sociedade, seja para mitigar desigualdade ou promover desenvolvimento, e, ao mesmo tempo, ela anuncia uma necessidade de aumentar a receita acima da despesa para amortizar a dívida".
Atualmente, além da PEC do teto de gastos, existem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que impedem o governo de gastar acima do que arrecada e proíbe a União de se endividar para custear despesas correntes, como salários e benefícios sociais, por exemplo. O descumprimento de uma dessas regras pode levar até ao impeachment do presidente.
O que muda
O "novo arcabouço fiscal" propõe, através meta de superávit e controle de gastos, zerar o déficit público primário da União no próximo ano e ter superávit primário de 1% do PIB em 2026. O superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excluindo gastos com pagamento de juros.
Como anunciou Haddad, os gastos da União se limitarão a 70% do crescimento da receita. Com isso, o Orçamento volta a ter aumento real, ou seja, acima da inflação. No entanto, caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta de superávit, esse percentual cai para 50% no ano seguinte e 30% no posterior.
Por exemplo, se a projeção for de alta de 5% acima da inflação na arrecadação no ano seguinte, as despesas poderão crescer até 3,5%. Agora, se esses 5% não forem suficientes para atingir o superávit primário, as despesas subirão apenas 2,5% ou 1,5%.
Para Helena Pinto de Mello, o novo arcabouço fiscal demonstra boa intenção do governo em manter a responsabilidade fiscal, mas ainda é necessário observar as mudanças que serão feitas no texto pelo Congresso para avaliar o real impacto da medida.
A economista ressalta ainda que a regra, sozinha, não adianta. Segundo ela, é necessário que a medida esteja atrelada à política monetária, caso contrário o governo vai "enxugar gelo".
"Se a gente deixar a taxa de juros subir, a dívida cresce independentemente do esforço fiscal que o Estado é capaz de fazer", afirma.
Ela alerta também para possíveis inconsistências no cálculo da arrecadação, uma vez que as despesas seriam condicionadas a este indicador. "Se você tem receitas temporárias, que não vão se repetir no outro ano, elas precisam ser excluídas do cálculo, porque ela vai cessar em algum momento e aí você aumenta a despesa", opina.
Além das metas para receita, o texto promete estabilizar o crescimento da dívida pública até 77,3% do PIB em 2026. O país fechou 2022 com uma dívida pública federal bruta de R$ 7,22 trilhões, ou 73,5% do PIB.
Helena de Mello diz que, apesar do aumento, o patamar é "totalmente palatável".
"É uma dívida totalmente coerente, o problema é a expectativa dela ser expandida. Além disso, é uma dívida em moeda nacional, que é mais fácil de ser equacionada, claro, condicionado a como será a gestão do governo a partir de agora", comenta.
Sem aumento na carga tributária
Segundo Haddad, a proposta engloba "o melhor dos dois mundos", unindo um "consistente" superávit primário ao aumento das receitas acima das despesas. Perguntado sobre a possibilidade de cumprimento das metas, Haddad respondeu ser factível por meio de novas fontes de arrecadação.
"Não pensamos em CPMF, acabar com o Simples, ou reonerar a folha de pagamentos, não é disso que se trata. Trata-se de colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda, ou seja, temos que fazer quem não paga imposto, pagar".
"Temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras de décadas. Vamos, ao longo do ano, encaminhar medidas para dar consistência a esse anúncio. Sim, contamos com setores que estão beneficiados e setores novos que não estão regulamentados. Vamos fechar os ralos do patrimonialismo brasileiro e acabar com uma série de abusos que foram cometidos contra o Estado brasileiro", finalizou.
Confira como vai funcionar o regime de metas de superávit:
