O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste domingo (7) que apoia restrições ao governo federal em caso de descumprimento das metas propostas pelo novo arcabouço fiscal.
Atualmente, além da PEC do teto de gastos, existem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que impedem o governo de gastar acima do que arrecada e proíbe a União de se endividar para custear despesas correntes, como salários e benefícios sociais, por exemplo. O descumprimento de uma dessas regras pode levar até ao impeachment do presidente.
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Na proposta enviada pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o congelamento de recursos passa a ser opcional.
"Acho que os enforcements [incentivos ao cumprimento da regra] deverão vir no texto já da Câmara e que, sem dúvida, o Senado dará sua contribuição para que isso não fique no limbo", disse Lira em entrevista à CNN Brasil.
Para Lira, a punição em caso de não cumprimento da regra deve recair sobre o governo.
"Nós não defendemos a responsabilização pessoal do agente público, mas o governo como um todo tem que ter restrições quando não cumprir as metas que propõe no arcabouço. Acredito que deve ter mudança no texto para que essa legislação fique mais rígida."
Relator é contra
O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que pode inserir no texto do projeto o retorno dos bloqueios obrigatórios de despesas do governo, mas não deve fazer com que o descumprimento das metas fiscais seja considerado crime de responsabilidade.
Após conversas com deputados, Cajado deve concluir as modificações no texto do arcabouço fiscal ainda nesta semana.
Metas
O "novo arcabouço fiscal" propõe, através meta de superávit e controle de gastos, zerar o déficit público primário da União no próximo ano e ter superávit primário de 1% do PIB em 2026. O superávit primário é o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excluindo gastos com pagamento de juros.
Como anunciou Haddad, os gastos da União se limitarão a 70% do crescimento da receita. Com isso, o Orçamento volta a ter aumento real, ou seja, acima da inflação. No entanto, caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta de superávit, esse percentual cai para 50% no ano seguinte e 30% no posterior.
Por exemplo, se a projeção for de alta de 5% acima da inflação na arrecadação no ano seguinte, as despesas poderão crescer até 3,5%. Agora, se esses 5% não forem suficientes para atingir o superávit primário, as despesas subirão apenas 2,5% ou 1,5%.