O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que definirá a distribuição orçamentária da União para o próximo ano. O texto prevê salário-mínimo de R$ 1.320, além de garantir o Bolsa Família com parcelas de R$ 600.
Antes de votada em plenário, a proposta passará pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) já com as alterações feitas após a aprovação da PEC da Transição. A emenda, promulgada na quarta-feira (21) pelo Congresso, prevê brecha de R$ 145 bilhões na regra do teto de gastos para aumentar os gastos da União em 2023.
Da folga orçamentária, R$ 22,7 bilhões devem ser destinados para a Saúde, enquanto R$ 10,8 para a Educação. Já R$ 18,8 bilhões serão entregues a pasta de Desenvolvimento Regional e outros R$ 12,2 bilhões para a Infraestrutura.
O texto ainda prevê investimentos de R$ 9,5 bilhões no programa Minha Casa Minha Vida. A medida ainda autoriza o uso de excedentes angariados de investimentos.
Orçamento secreto
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional as emendas de relator, mais conhecido como Orçamento Secreto, movimentou os bastidores do Congresso Nacional. Lula e seus aliados tiveram que negociar alternativas para manter R$ 19 bilhões das emendas para os parlamentares e viabilizar a aprovação a PEC da Transição.
O relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI), deve colocar no texto a distribuição de R$ 9,7 bilhões em emendas individuais impositivas. Nesses casos, o Palácio do Planalto é obrigado a disponibilizar a verba.
A dúvida ficava para a distribuição de R$ 9,8 bilhões restantes do orçamento secreto. Castro, entretanto, deve redistribuir a verba para ministérios, com base na realocação feita anteriormente para as emendas de relator.