O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes autorizou neste domingo (18) que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro, deixe o Bolsa Família fora do teto de gastos, assim como outros benefícios que visam combate à extrema pobreza.
Gilmar determinou também que o benefício seja mantido em R$ 600 e autorizou a emissão de crédito extraordinário, caso necessário, para bancar os custos do programa.
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"Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF)", diz a decisão do magistrado.
Essa decisão tira o peso do Congresso Nacional de aprovar a PEC de Transição, considerada vital pelo PT para garantir os pagamentos no patamar de R$ 600 no ano que vem.
A transição não desistiu ainda da PEC, mas ganhou força na negociação.
A medida libera R$ 168 bilhões, dos quais R$ 70 bilhões são destinados ao substituto do Auxílio Brasil. O restante irá para recompor o Orçamento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).