A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) disse, em nota, nesta quinta-feira (8), ser contra a concessão ou a revisão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e auxílio-acidente) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da análise de documentos pura, sem a necessidade de exame pericial.
Essa modalidade de atendimento foi liberada na Medida Provisória (MP 1.113/2022) aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, convertendo-se na Lei 14.441, de 2 de setembro de 2022.
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Com a mudança, os médicos peritos só analisariam os documentos enviados pelos trabalhadores por meio digital.
"A irregularidade promovida pela nova lei está justamente na criação dessa possibilidade atécnica e antiética de avaliação da incapacidade laborativa a partir de exame remoto ou de análise documental", declarou a entidade, completando: "Até mesmo o mais leigo entre os profissionais de Medicina sabe que a avaliação da incapacidade laborativa exige necessariamente a submissão do periciando ao exame presencial, único que permite a efetiva averiguação das reais condições fisiológicas do indivíduo e que possibilita o alcance de conclusão técnica sobre o seu real estado".
A associação defende que as novas regras causam vulnerabilidade ao sistema previdenciário e deveriam ser reprovadas pelo governo.
"A história comprova que toda flexibilização do procedimento de controle da concessão dos benefícios previdenciários causa gravíssimo prejuízo ao erário e, por consequência, aos próprios segurados. Um país sério e responsável é um país que prioriza e fortalece os mecanismos de controle dos gastos públicos, principalmente no que se refere ao maior deles (Previdência Social)", concluiu a entidade, prometendo tomar medidas políticas, administrativas e jurídicas para impugnar a lei.