O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (10) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para o Orçamento da União no ano seguinte, no caso, 2023. Bolsonaro vetou mais de 30 trechos aprovados pelo Congresso Nacional em julho e manteve a reserva de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, chamadas de "RP9" ou "orçamento secreto".
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Pelo texto, essas emendas terão o mesmo valor das emendas individuais e de bancada somadas. A transparência e os critérios de distribuição desses recursos são questionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O presidente vetou um trecho que previa que a execução das emendas de relator deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades. Na avaliação do governo, o dispositivo vai de encontro ao interesse público, "pois investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública".
A impositividade das RP9 chegou a ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Mas, durante tramitação no Congresso, a execução obrigatória dessas emendas foi retirada do texto pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES).
O texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta estima o salário mínimo em R$ 1.294 em 2023. Vale lembrar, no entanto, que se trata apenas de uma estimativa. O reajuste oficial só será conhecido em janeiro do ano que vem, quando o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgar a inflação medida pelo INPC acumulada em 2022.
A LDO também prevê a inflação medida pelo IPCA de 3,3% em 2023 e de 3,0% em 2024 e em 2025; o crescimento do PIB em 2,5% para 2023, 2024 e 2025; a taxa Selic de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025; e o dólar a R$ 5,30 de 2023 a 2025. Projeta ainda déficit primário de R$ 65,91 bilhões para as contas públicas.
Vetos
Também foi vetada do texto a obrigatoriedade de devolução à União dos recursos não utilizados pelos entes federados que foram repassados por meio das transferências especiais.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República destaca o veto à previsão de direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos em entidades privadas.
Além disso, foi vetado um trecho aprovado pelo Congresso que blindava universidades e institutos federais de novos cortes de gastos em 2023. O dispositivo previa que os recursos repassados ao ensino superior não poderiam ser inferiores ao orçamento de 2022 e deveriam ser corrigidos pelo IPCA.
O Ministério da Economia justificou que a medida aumentaria a rigidez orçamentária e limitaria as decisões alocativas do Poder Executivo, além de onerar as demais unidades orçamentárias do Ministério da Educação e de outros órgãos do Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias entrará em vigor imediatamente e valerá apenas para o ano de 2023.