Entidades de defesa do consumidor enviaram uma manifestação técnica ao presidente Jair Bolsonaro (PL) pedindo veto à Medida Provisória que aumenta a margem de crédito consignado para empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos e segurados do Regime Geral de Previdência Social e libera a contratação desse tipo de empréstimo para quem recebe Auxílio Brasil, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Renda Mensal Vitalícia.
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Em nota, o Instituto Defesa Coletiva diz que a MP "constitui um verdadeiro desserviço para os consumidores brasileiros, pois seus termos inevitavelmente aumentarão o superendividamento da população brasileira, agravando, ainda mais, a crise socioeconômica que assola o país".
O texto amplia de 35% para 40% a margem de crédito consignado para empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, a margem sobe de 40% para 45%. Beneficiários do Auxílio Brasil, BPC e Renda Mensal Vitalícia poderão comprometer até 40% de seus benefícios.
Em todos os casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.
Empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de salário. Cartões de crédito consignado funcionam como cartões de crédito normais, mas a fatura também é descontada direto do pagamento.
A Medida Provisória já foi aprovada pelo Senado e agora aguarda sanção presidencial.
Segundo as entidades de proteção ao consumidor, a MP deve atingir mais de 52 milhões de pessoas, incluindo os cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), os 4,8 milhões de beneficiários do BPC e os 17,5 milhões beneficiários do Programa Auxílio Brasil.
"Percebe-se que o público-alvo da norma é composto, especialmente, por pessoas hipervulneráveis, que necessitam de maiores cuidados da sociedade e de políticas públicas mais cautelosas do governo", afirma o Instituto Defesa Coletiva.
"Esta preocupação torna-se ainda mais latente, considerando a baixa instrução do público-alvo dos benefícios de transferência de renda, o que pode acarretar uma avalanche de empréstimos não consentidos, ocasionando o efeito inverso para a economia: o agravamento do superendividamento dos brasileiros", continua.
No documento enviado a Bolsonaro, o órgão e outras entidades dizem que a MP está sendo pensada sem a devida preocupação com o assédio das instituições financeiras, bem como a devida orientação aos consumidores sobre os riscos do superendividamento e sobre a necessidade de contração responsável de crédito.
Além do Instituto Defesa Coletiva, a manifestação técnica é assinada por:
- Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE);
- PROCONSBRASIL;
- Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON);
- Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON);
- Fórum das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC);
- Associação Gaúcha de Procons Municipais (AGPM);
- Fórum dos Procons Mineiros (FPM);
- Associação Paulista de Procons (APP).