Crédito consignado do INSS faz 18 anos. Apesar da maioridade, esse tipo de empréstimo coleciona fraudes
Martha Imenes
Crédito consignado do INSS faz 18 anos. Apesar da maioridade, esse tipo de empréstimo coleciona fraudes

Criado em 2004, o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atinge a maioridade neste ano e, apesar de inúmeras tentativas de controle, continua sendo a principal isca para golpes contra os segurados. O bloqueio do benefício por três meses após a concessão, a necessidade de cadastramento de biometria e a exigência de que o próprio beneficiário libere a transação pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, além a criação da plataforma “Não me perturbe” — para conter o assédio de instituições financeiras —, nada impede a ação de estelionatários. E esse tipo de crime tende a aumentar, segundo especialistas ouvidos pelo EXTRA.

Isso porque, em março deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.106 foi editada pelo governo federal, ampliando a margem consignável (parte da renda mensal que pode ser comprometida com o pagamento da parcela do empréstimo) de 35% para 40%. O texto, porém, foi oficiado no Congresso Nacional, chegando ao limite de 45%, no caso do INSS. Além disso, estendeu-se a possibilidade de tomar crédito aos aposentados por invalidez e beneficiários do BPC/Loas (idosos acima de 65 anos de baixa renda e pessoas com deficiência carentes).

Em dois casos a que o EXTRA teve acesso, os segurados tiveram empréstimos não autorizados feitos em seus nomes. Um deles foi o aposentado Ely Valença, de 67 anos, morador do Sulacap, na Zona Oeste. O idoso recebeu a ligação de uma pessoa que se passava por representante de um banco digital, oferecendo um suposto cartão de crédito. Por acreditar ser algo legítimo, o aposentado concordou em receber o atendente na loja em que trabalha. Durante a visita, foi persuadido a adquirir o produto.

De posse dos dados fornecidos pela vítima, e sem seu consentimento, os estelionatários contrataram um consignado numa instituição financeira, no valor de R$ 30.675,05, que está sendo pago em 84 prestações de R$ 836 descontadas diretamente da aposentadoria.

A advogada Jeanne Vargas conta que, após a inclusão do crédito, os estelionatários telefonaram para vítima e disseram que, em razão da contratação do cartão, o montante havia sido depositado em sua conta-corrente, a título de empréstimo com desconto em folha.

"Disseram que, caso a vítima não quisesse usufruir dos valores, iriam disponibilizar um boleto bancário para estornar o valor e quitar o empréstimo" diz Jeanne, acrescentando: "A vítima pagou o boleto fraudulento. Ele foi enganado duas vezes e paga um empréstimo que não contratou."

A advogada explica que o processo de contratação do empréstimo se deu totalmente por vias eletrônicas. Dessa forma, a assinatura do contrato foi feita através de biometria facial. E como eles conseguiram fazer o empréstimo?

"Os estelionatários, durante a visita ao estabelecimento comercial, tiraram uma foto do rosto da vítima. Garantindo, assim, que a instituição financeira fizesse a validação por biometria facial", informa.

Na avaliação de Jeanne o banco foi negligente, pois na fotografia a vítima estava em via pública:

"O banco deveria, ao menos, desconfiar já que um senhor de 67 anos dificilmente contrataria um empréstimo consignado de mais de R$ 30 mil enquanto caminha pela rua."

Além disso, no contrato, apresentado pelo banco, há erros na identificação da vítima, tais como endereço, estado civil e número de telefone.

A vítima relatou os fatos à autoridade policial e registrou a ocorrência. Foi obrigada a procurar a Justiça e aguarda uma decisão para que os descontos sejam cessados e os prejuízos ressarcidos. 

Banco reconhece fraude e devolve dinheiro

O radialista Cláudio Moura, de 57 anos, morador da Vila da Penha, na Zona Norte do Rio, é aposentado por invalidez. No último dia 5, ele recebeu seu benefício mensal com desconto de R$ 2 mil, resultado da contratação de um empréstimo consignado no valor total de R$ 83 mil, dividido em 84 parcelas. Como sofre de artrite reumatoide e neuropatia diabética severa, ele não sai de casa, tendo sua mulher como representante legal. E ela foi em busca de respostas: no posto do INSS do Largo do Bicão, um funcionário identificou que havia sido contratado o empréstimo em abril, no Santander.

A instituição reconheceu que o segurado foi vítima de fraude, cancelou o empréstimo e já devolveu o valor descontado.

"Nunca pensei que uma coisa dessas fosse acontecer comigo. A gente ouve falar, principalmente em fraudes por meios digitais, mas, neste caso, eu nem tenho acesso a sites ou aplicativos de bancos por estar com a mobilidade muito reduzida. Até agora estou sem entender como aconteceu", lamenta.

"A vítima deve fazer o registro de ocorrência policial", alerta o advogado Bruno Pereira Camargo.

O que diz o INSS sobre as fraudes

"O INSS informa que o empréstimo consignado é uma operação de consumo, realizada entre a instituição financeira e o segurado. Por isso, em caso de discordância sobre a operação realizada, o segurado deve procurar diretamente a instituição financeira. Além disso, a denúncia sobre empréstimo consignado deve ser registrada no Portal do Consumidor, no endereço www.consumidor.gov.br", informa, em nota.

"O instituto reitera que todos os dados e informações de beneficiários da autarquia são de caráter sigiloso e que adota, permanentemente, políticas no sentido de garantir a segurança das informações constantes nos bancos de dados", acrescenta.

"É importante destacar ainda que o Extrato de Empréstimos Consignados pode ser acessado no Meu INSS, o que permite ao segurado acompanhar a situação do seu benefício", diz o órgão.

Bloqueio

"O segurado pode bloquear a contratação de novas operações de crédito consignado. O serviço de Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo pode ser realizado através do aplicativo do Meu INSS, pelo site no endereço gov.br/meuinss ou pela Central 135. Lembrando que esse serviço não vale para operações de empréstimo já consignadas no pagamento e sua conclusão deve ser acompanhada em nossos canais remotos".

Mais de 35 mil reclamações de janeiro a junho deste ano

Para se ter uma ideia, somente de janeiro a junho deste ano foram registradas 35.721 reclamações sobre crédito consignado, cartão de crédito consignado e renda mensal consignada para beneficiários do INSS.

O levantamento foi feito pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Desse total, 10.608 reclamações são sobre cobrança de produto não contratado, não reconhecido e não solicitado. Outras 8.418 são de não entrega de contrato ou documentação relacionada ao serviço. Já cobranças indevidas ou abusivas para cancelar o contrato somam 3.385 queixas. Portabilidade não efetivada também está no rol de reclamações com 2.041.

E 1.263 pessoas se queixam de dificuldade de cancelar o serviço. Conforme números da Senacon enviados ao EXTRA, 10.006 reclamações são referentes a outros problemas, que não foram detalhados.

Confira como saber se foi vítima de golpe e como proceder
Como saber se é vítima de golpistas

No empréstimo consignado o pagamento é descontado diretamente na fonte pagadora da vítima, o ideal é consultar o contracheque ou o extrato de benefício do INSS.

A consulta do extrato do INSS pode ser realizada pelo site do próprio INSS ( https://meu.inss.gov.br/ ). Basta acessar “serviços” e em seguida “Extrato de pagamento de benefícios”.

Se existir algum contrato de empréstimo consignado vigente, ele constará nesse extrato ou no contracheque.

Recebi valor não solicitado na conta-corrente

Faça contato com o banco e questione quem depositou o valor.

Confirmando que o valor é de instituição financeira, faça o questionamento junto à ela. Anote os protocolos de atendimento, nome do atendente, dia e hora da ligação.

Se for um empréstimo consignado não solicitado, informe à instituição responsável pelo contrato.

Peça o cancelamento imediato do contrato e a suspensão imediata dos descontos das parcelas.

Requeira o estorno da integralidade das parcelas descontadas e forneça o número de uma conta-corrente bancária.

Cuidado: fraudadores criam sites falsos de instituições financeiras para receber estes valores. Certifique-se de que o valor será devolvido para a mesma pessoa jurídica que o creditou indevidamente em sua conta.

Faça um registro de ocorrência policial, informando que fraudadores estão se utilizando de seu nome e de seus documentos para a realização de contratos de empréstimo consignado fraudulentos.

Percebi desconto na aposentadoria

Veja qual instituição financeira é responsável pelo contrato, faça o questionamento junto a esta instituição, anotando todos os protocolos de atendimento.

Requeira o cancelamento imediato do contrato, a suspensão imediata dos descontos das parcelas e o estorno da integralidade das parcelas descontadas.

Faça um registro de ocorrência policial, informando que fraudadores estão se utilizando de seu nome e de seus documentos para a realização de contratos de empréstimo consignado fraudulentos.

Se não for resolvido, o recomendável é entrar com ação na Justiça para requerer a impugnação de contratos de empréstimos consignados fraudulentos.

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