Com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o pé no acelerador, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de criar despesas para estados e municípios sem previsão de receita. Como não houve alteração no texto em relação ao projeto do Senado, apenas uma supressão, o texto segue para promulgação.
Os deputados fizeram uma supressão no texto ao aprovar um destaque do PSOL. O texto original propunha que qualquer lei, no momento da aprovação, não poderia criar ou aumentar despesas sem que isso constasse nas leis orçamentárias – em vigor ou a proposta para o exercício seguinte.
O argumento do partido para derrubar a mudança é que isso constitucionalizaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderia prejudicar a tramitação de propostas com impacto fiscal ao privilegiar apenas textos de aliados ao governo.
A PEC foi aprovada em meio à votação de projetos que estabelecem pisos salariais para categorias, como parteiras e enfermeiros, aprovada na noite de quarta-feira. Em tese, a nova PEC não afetará essas categorias.
Para a derrubada do dispositivo, houve acordo entre o governo e parte da oposição.
"O governo está de acordo em suprimir o dispositivo de modo que assim podemos votar por acordo essa PEC, que é muito importante para os brasileiros, para a Confederação Nacional dos Municípios, para os prefeitos, para o presidente Bolsonaro, para os líderes da base, para os líderes da oposição, enfim, para todos", afirmou o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), em plenário.
"Essa PEC reforça o pacto federativo. Estas ações de criação de despesas que invadem orçamento de outros entes só podem ser feitas com o "de acordo" do ente que participa desta nova ação. Vai ser muito importante para o Brasil, para a responsabilidade fiscal, para o crescimento do diálogo entre os Poderes e os entes da Federação. Estamos muito satisfeitos com esse acordo construído".
A derrubada desse trecho contou com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário”, diz a entidade em nota.
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Parte da oposição, no entanto, rechaçou o acordo e disse não ter sido consultada, porque Barros falou apenas com o PT.
"O PSB está compreendendo a importância do debate dessa PEC, compreende a preocupação com a questão fiscal no Brasil, compreende a questão do pacto federativo, que envolve Estados e Municípios, que é muito importante, mas nós entendemos também que essa proposta nasce de uma reação contra várias proposições aqui debatidas, como, por exemplo, o piso da enfermagem e outros debates da mesma natureza", afirmou o líder do partido, Bira do Pindaré (PSB-MA).
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ponderou que a PEC tem aspectos positivos, ao proteger municípios em relação às despesas sem fonte, mas ponderou que a trava pode prejudicar iniciativas parlamentares que visam melhorar os pisos nacionais para diversas categorias.
"Ontem foi aprovado, na Comissão de Seguridade Social e Família, o piso do farmacêutico, que passará ainda, como o da enfermagem passou, por análise de números, por análise de fontes. Mas, previamente, uma PEC impedir que este Parlamento o faça, para nós, é inadmissível. Por isso, não houve acordo sobre esse aspecto", afirmou.
Apoio dos municípios
A proposta é defendida por estados e municípios. Na última semana, houve intensa mobilização de prefeitos, promovida pela CNM, que vieram a Brasília e se reuniram com chefes de poderes para pressionar pela aprovação do texto.
Nas últimas semanas, o Congresso aprovou medidas que retiram recursos e aumentam despesas de estados e municípios. No primeiro caso, um exemplo é a lei do teto do ICMS, que limita a alíquota para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, com possibilidade de retirar até R$ 100 bilhões anuais de arrecadação dos entes. Em contrapartida, também foram aprovados projetos que aumentam as despesas, como o piso da enfermagem.
A CNM comemorou a aprovação da PEC. Em nota, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, disse que foi uma conquista importante após anos de mobilizações. “Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora com essa aprovação estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, afirmou.