O presidente Jair Bolsonaro foi o que mais aprovou emendas à Constituição Federal em um único mandato desde a promulgação da Carta Magna, em 1988. Considerando a PEC Eleitoral aprovada esta semana pela Câmara, são 26 alterações em apenas três anos e meio de governo.
Grande parte das propostas aprovadas aumenta gastos, como são os casos das PECs Eleitoral e da proposta chamada de PEC dos Precatórios, que limitou o pagamento de dívidas do governo e, no mesmo texto, aumentou o teto de gastos (norma criada para travar as despesas federais). Embora tenham tido sucesso no Congresso, as propostas são contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
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O número de Bolsonaro supera as 19 alterações feitas durante o segundo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), entre 1998 e 2022, e as 17 alterações na Constituição durante o primeiro governo Dilma Rousseff (PT), de 2010 a 2014.
No caso do governo Bolsonaro, as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas em 2021, que alteravam o pagamento dos precatórios, estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ambas as contestações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Em dezembro do ano passado, o PDT entrou com uma ação no STF pedindo a invalidação completa de uma das PECs dos Precatórios, que previa, entre outras coisas, que o índice de correção dos precatórios seria a taxa Selic.
Segundo o partido, a emenda seria inconstitucional porque viola o direito adquirido por mudar as regras das dívidas já inscritas no Orçamento deste ano.
No mês seguinte, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com uma ação contra as duas propostas.
‘Atalho legislativo’
As associações questionam um dos pontos principais da proposta: a imposição do limite para pagamentos entre 2022 e 2026. Segundo elas, a regra viola o princípio da separação dos poderes por limitar o pagamento de uma dívida reconhecida pela Justiça.
A PEC Eleitoral, que viabiliza gastos de R$ 41,2 bilhões, já foi questionada no STF mesmo antes da aprovação. O partido Novo entrou com uma ação para suspender a tramitação, pedido posteriormente negado pelo ministro André Mendonça.
Além disso, a proposta pode ser questionada novamente, porque especialistas veem quebra de princípios constitucionais e sobreposição de regras fiscais, eleitorais e de governança.
Membros de tribunais superiores, como o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também veem riscos. No entanto, O GLOBO já mostrou que ministros do Supremo avaliam que a votação expressiva no Senado dá amparo à medida.
Para Rodrigo Kanayama, advogado e professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná, o governo descobriu um “atalho legislativo” nas emendas constitucionais, que vem utilizando para “pacotões”, aprovando legislações que deveriam ser discutidas em leis ordinárias ou complementares.
"É muito mais fácil agora você criar exceções na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo, por meio de uma emenda constitucional do que alterar a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Pra mim, me parece que é muito lastimável para o governo agir dessa forma, ou seja, tratando a Constituição como se fosse uma mera lei ordinária ou complementar", disse.
Para o constitucionalista e advogado eleitoral Marcellus Ferreira Pinto, a Constituição Federal é um instrumento dinâmico, que reflete as aspirações políticas do país. Por essa razão, é um pacto que precisa ser atualizado a depender da conjuntura vigente.
"Nesse contexto, mais importante do que a quantidade é a qualidade das alterações propostas, de forma que possam refletir o desejo da população", ressaltou.