Deputado contesta decreto que obriga exibir preços após teto do ICMS

O deputado federal Rogério Correia (PT- MG) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL)  que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).

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Na petição, o parlamentar considerou a medida do governo "populista, eleitoreira e ineficaz, pois os componentes mais significativos do preço – custos de produção, refino e importação – continuam a variar constante e sucessivamente, devido à variação do dólar e do preço do barril no mercado internacional".

O documento ainda diz: "Não restam dúvidas de que a publicação do decreto em referência tem por objetivo exclusivo promover o desequilíbrio na disputa eleitoral utilizando o decreto para atacar os governadores, os quais são eventualmente candidatos ou são filiados a partidos políticos que se opõem ao atual presidente da República".

O decreto determina que "os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra".

Rogério Correia espera que a PGR abra uma investigação judicial para apurar um eventual abuso de poder de autoridade por parte do presidente.