O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que obriga que os postos de gasolina divulguem a composição dos preços dos combustíveis cobrados no dia 22 de junho de 2022. Nesta data, Bolsonaro sancionou o projeto de lei que limita o ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Também foi reduzido a zero os impostos federais sobre a gasolina.
O objetivo do governo é que consumidores possam comparar os preços antes e depois da lei, para tentar forçar a queda de preço na bomba.
As ações de fiscalização, segundo divulgou o Ministério de Minas e Energia, será responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor. O decreto será publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.
Como mostrou a colunista do GLOBO, Malu Gaspar, a medida substitui a ideia original do governo de editar uma medida provisória que tornaria obrigatório o repasse do desconto no ICMS do preço dos combustíveis para os consumidores finais.
Com a sanção de Bolsonaro, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe os estados de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
A lei também prevê uma compensação pela União de estados endividados que tiverem perda de arrecadação, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes.