O governo federal quer começar a pagar os benefícios criados com a PEC Eleitoral ainda neste mês, caso a Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada nesta semana na Câmara, como prevê o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Aprovada pelo Senado nessa quinta-feira (30), a três meses das eleições, a PEC permite ao governo gastar R$ 41,2 bilhões fora de qualquer regra fiscal até o fim do ano. A proposta ainda instituiu um estado de emergência no país até o fim do ano, para driblar a legislação eleitoral — que proíbe a criação de benefícios no ano do pleito.
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Todos os benefícios previstos com a PEC deverão ser pagos pela Caixa Econômica Federal.
Entre os benefícios está o que vem sendo chamado de Pix Caminhoneiro , um pagamento mensal de R$ 1.000 para motoristas autônomos. O programa ganhou esse nome justamente porque deve o valor deve ser transferido diretamente para a conta do caminhoneiro por meio do Caixa Tem, aplicativo da Caixa criado durante a pandemia de Covid-19 para pagar o auxílio emergencial.
Será usado, para esse benefício, o cadastro de Transportador Autônomo de Cargas, que faz parte do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) mantido pela Agência Nacional de Transporte Terrestres.
Para evitar uma corrida a esse cadastro, o Congresso limitou o benefício para quem já estava inscrito na ANTT até maio. Serão, assim, 872.320 motoristas beneficiados. O recebimento do benefício independe da comprovação da aquisição de óleo diesel e não deve ser exigida qualquer outra comprovação, apenas o cadastro na ANTT.
É exigido, para entrar nesse cadastro, é necessário ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade; ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo com capacidade para transportar pelo menos 500 quilos.
A PEC também prevê um benefício mensal a motoristas de táxi, limitado a R$ 2 bilhões até o fim do ano. O texto aprovado não diz quanto será esse valor, mas o governo afirma que deve ser de R$ 200 mensais. O benefício também deve ser pago por meio do Caixa Tem e será destinado aos taxistas cadastrados nas prefeituras.
Diferente de outro programas, porém, não há um cadastro nacional de taxistas, apenas registros municipais de acordo com a regra de cada cidade. Segundo técnicos do governo, deve ser aberto um cadastro para os taxistas, mediante documento de permissão para prestação do serviço emitido pela prefeitura até maio.
A PEC prevê ainda ampliar de R$ 400 para R$ 600 o valor mínimo do Auxílio Brasil, assim como zerar a atual fila de famílias a espera do benefício. Nesse caso, a operacionalização é mais simples, já que o governo tem os cadastros das famílias. Dentro do governo, a expectativa é que, se a folha de pagamento de julho for rodada sem o benefício extra, seja emitida uma nova folha, complementar, para permitir que o pagamento chegue a R$ 600 neste ano.
A proposta ainda transfere R$ 2,5 bilhões aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que dispõem de serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano. Esse dinheiro será usado para subsidiar as passagens para idosos, que são gratuitas, e evitar que haja uma subida nas passagens. O dinheiro será distribuído em proporção à população maior de 65 anos residente nas cidades.
Finalmente, a proposta irá subsidiar os estados para reduzirem o ICMS do etanol, de maneira a igualar o imposto pago nesse combustível à gasolina.