O senador José Serra (PSDB-SP) foi o único a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição e decreta estado de emergência para blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de punições da Lei Eleitoral. Serra argumentou que o pacote viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e fura o teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo. As medidas, na visão dele, vão levar a uma perda da credibilidade fiscal do País, o que pode alimentar a inflação e levar o Banco Central (BC) a elevar ainda mais os juros.
"O pretexto foi defender quem mais precisa, mas isso deveria ser feito de outra forma. O governo enviaria projeto de lei e créditos extraordinários, sinalizando controle e governança", disse o senador, em publicação no Twitter. Após a inclusão de novas benesses, o custo do "pacote do desespero", como técnicos passaram a chamar a PEC, ficou em R$ 41,25 bilhões fora do teto.
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Para blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de eventuais punições da Lei Eleitoral, foi incluído na PEC um estado de emergência nacional, criticado pela oposição, que, apesar disso, votou a favor da proposta. A legislação impede, em situação normal, a ampliação ou adoção de benesses em ano eleitoral, exceto em caso de estado de emergência ou calamidade.
"Na verdade, o 'pacote de bondades' é eleitoreiro, só vai até dezembro de 2022 e compromete o futuro das contas públicas", escreveu Serra. "Além disso, a perda de credibilidade fiscal vai estimular inflação, juros mais elevados e reduzir os investimentos necessários para a geração de emprego e renda, que é a mais importante política de combate à pobreza de que dispomos", emendou.
Para facilitar a tramitação, os senadores uniram a até então chamada "PEC dos combustíveis" a uma proposta apresentada em janeiro, que já previa a concessão de benefícios sociais. Serra lembrou que a PEC protocolada no começo do ano foi apelidada pela equipe econômica de "Kamikaze".
"Por esse nome já sabemos que se trata de uma bomba fiscal. Essa PEC viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e fura o teto de gastos. Além disso, a perda de credibilidade fiscal vai estimular inflação, juros mais elevados e reduzir os investimentos necessários para a geração de emprego e renda, que é a mais importante política de combate à pobreza de que dispomos", disse o senador.
Benefícios
Após uma negociação com o MDB e o governo, o relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), incluiu na PEC um auxílio-gasolina de R$ 200 por mês a taxistas, com custo de R$ 2 bilhões, e a destinação de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil.
Com o auxílio-taxista e os recursos ao Alimenta Brasil, o impacto do pacote subiu de R$ 38,75 bilhões para R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos. A PEC já previa zerar a fila de espera do Auxílio Brasil e aumentar o valor do programa social que substituiu o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600 até o final do ano. O custo estimado com o benefício na proposta é de R$ 26 bilhões.
Também há estimativa de gasto de R$ 5,4 bilhões para conceder uma "bolsa-caminhoneiro" de R$ 1 mil por mês; de R$ 2,5 bilhões para dar subsídio à gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos; de R$ 1,05 bilhão para dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda, que vai subsidiar um botijão a cada dois meses; e de R$ 3,8 bilhões para compensar Estados que reduzam as alíquotas de ICMS sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.
Todas as medidas valem apenas até o final do ano e serão feitas por meio da abertura de créditos extraordinários. Bezerra chegou a citar R$ 26,6 bilhões de outorgas da Eletrobras como opção para custear parte da proposta, além de repasses de dividendos, estimados entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões, mas não há vinculação a nenhuma receita específica.
Na votação no Senado, foram 72 votos a favor no primeiro turno e 67 no segundo. Serra foi o único a votar contra nos dois turnos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.