Técnicos do governo evitam assinar medidas que ferem lei eleitoral

Técnicos de carreira de diversos órgãos do governo federal temem colocar os seus CPFs em risco ao endossar medidas que podem ferir regras eleitorais e fiscais , mas que são vistas pelo Executivo como forma de ajudar o presidente Jair Bolsonaro na corrida pelo Palácio do Planalto.

O governo planeja aprovar no Congresso Nacional, ainda nesta semana, medidas como a  ampliação do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600), a criação de um auxílio para caminhoneiros (de R$ 1 mil mensais) e  dobrar o vale-gás. Todas essas medidas seriam válidas até o fim do ano e poderiam ferir a lei eleitoral.

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A legislação eleitoral proíbe a criação de benefícios sociais durante o ano do pleito, para impedir o uso da máquina pública em favor de algum candidato.

Foi esse temor de assinar pareceres e medidas liberando benefícios em ano eleitoral que fez Bolsonaro editar um decreto ontem empoderando o advogado-geral da União, hoje Bruno Bianco, a opinar se determinado ato do governo fere normas do direito eleitoral ou do direito financeiro.

O objetivo do governo é que, com esse decreto, o AGU dê aval para que o governo consiga editar medidas, mesmo se outras áreas do governo digam que esses atos estão fora das normas.

Servidores dos ministérios temem assinar medidas que podem ferir a lei porque não seria apenas o presidente ou ministros de estado responsabilizados. Mas os próprios técnicos teriam seus CPFs envolvidos nas medidas, podendo ser alvos do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União. Ou seja, poderia haver uma penalização na pessoa física.

Essa resistência dos técnicos em assinar algumas medidas desejadas por Bolsonaro explica também porque o governo deixou para o Congresso propor as ações. A criação e a ampliação das medidas como o Auxílio Brasil deve ser feita por meio de uma proposta para mudar a Constituição (PEC).

Essa mesma PEC deve instituir um estado de emergência para o setor de combustíveis. A lei eleitoral permite a criação de benefícios em caso de emergência ou calamidade.

Mesmo que uma PEC não precise ser sancionada pelo presidente (e, com isso, os técnicos não precisam emitir pareceres sobre sua legalidade), caberá ao governo executar o que o Congresso decidir. Por exemplo, será o governo que irá pagar os R$ 200 a mais de Auxílio Brasil.

Nesse ponto, o decreto que dá mais poderes à AGU também pode ajudar Bolsonaro a destravar as medidas internamente, mesmo que servidores se manifestem contra elas.

Técnicos da área econômica também mostraram forte resistência à ideia de mudar a Lei da Estatais, que protege as empresas de interferência política.

O temor de ferir a lei eleitoral travou várias medidas do governo neste ano. O governo chegou a prometer, mas desistiu de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física neste ano porque isso significa uma gratuidade a parte da população — o que poderia ferir a legislação.

O governo até tentou corrigir a tabela com um projeto de lei enviado no ano passado ao Congresso com objetivo de alterar também outros pontos do Imposto de Renda. Mas o projeto foi alvo de resistências em diferentes frentes, sobretudo de empresários que temiam aumento de carga tributária, e acabou sendo enterrado pelos parlamentares.

Outra medida que entrou na análise sobre possível conflito com a lei eleitoral é a isenção do Imposto de Renda para investimentos de estrangeiros no Brasil. A proposta é estudada ao menos desde fevereiro e chegou a ser anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes em março, mas não saiu do papel até agora.