O governo federal divulgou nesta sexta-feira (24) as novas regras para a seleção das famílias de baixa renda beneficiárias do programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida, em áreas urbanas. A portaria que regulamentou as modificações foi publicada no Diário Oficial da União.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, caberá aos municípios a informatização do cadastramento da famílias, assim como a publicação das etapas do processo e orientação sobre regras, prazos e documentação necessária.
As famílias beneficiadas devem ter renda bruta familiar mensal de até R$ 2,4 mil, e se enquadrar em algum requisito de carência habitacional, como habitação precária, coabitação, adensamento excessivo, ônus excessivo do aluguel, aluguel social provisório e situação de rua.
A portaria também determina que durante a seleção devem ser priorizadas mulheres responsáveis pela unidade familiar; pessoas com deficiência, idosos e crianças ou adolescentes na composição familiar; e situação de risco e vulnerabilidade. Os municípios ficam livres para usar critérios complementares, de acordo com a realidade local.
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