Teto do ICMS para combustíveis avança no Congresso, mas estados pressionam por compensação integral no STF
Agência Brasil
Teto do ICMS para combustíveis avança no Congresso, mas estados pressionam por compensação integral no STF

Numa vitória do governo com ampla margem, o Senado aprovou na noite desta segunda-feira (13) o texto-base do projeto que cria um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O objetivo é limitar o imposto, o mais importante dos estados, a 17% para estes setores, classificando-os como produtos essenciais.

A proposta virou prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. Há casos de alíquotas de 34% em alguns destes produtos. Com o limite menor, a expectativa do Planalto é que isso possa dar um alívio na inflação às vésperas da eleição. Mas não há garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.

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O texto-base foi aprovado com o voto de 65 senadores, incluindo parlamentares da oposição, e apenas 12 votos contrários. Os estados pressionam o governo para aceitar um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a compensação integral de suas perdas, o que pode elevar os custos para o governo.

Os senadores ainda apreciaram cinco emendas destacadas apresentadas ao projeto, que já tinha sido aprovado na Câmara. Como o texto passou por mudanças, ele deve voltar a ser analisado pelos deputados, o que está previsto para ocorrer na próxima segunda-feira, permitindo a promulgação da lei ainda em junho.

O ICMS é o principal imposto estadual, e a proposta tem potencial para causar um grande impacto nos cofres dos governadores. O texto prevê limite de 17%, com exceção de alguns estados, que trabalham com alíquota para produtos essenciais em 18%, mas que são minoria.

Obsessão de Bolsonaro no ano eleitoral

O projeto aprovado ontem está no centro de um pacote anunciado na segunda-feira passada pelo governo para subsidiar o diesel até o fim do ano. A proposta vai custar R$ 46,4 bilhões aos cofres do governo federal neste ano.

A redução do preço dos combustíveis é uma obsessão do governo, que ganhou o endosso do Congresso, em ano eleitoral. A ala política do governo identifica o aumento dos preços de combustíveis como um ponto-chave que precisa ser resolvido para que o presidente volte a ganhar popularidade. 

Ao longo da crise dos combustíveis, Bolsonaro fez repetidas críticas aos reajustes de combustíveis, culpando a Petrobras, embora controlada por seu governo, e os governadores.

Além do teto do ICMS, esse conjunto de ações engloba uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em que o governo quer zerar tributos federais que incidem sobre gasolina e etanol — já há isenção sobre o diesel — até o fim do ano.

Ainda prevê compensar os estados que aceitarem zerar o ICMS sobre diesel, gás de cozinha e gás natural. Outra PEC determinaria que os estados fixem alíquota de 12% para o etanol. As duas PECs serão votadas primeiro no Senado e depois na Câmara.

Bolsonaro prevê queda de R$ 2 na gasolina

A estimativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto e das PECs do governo, é que as medidas irão reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o litro do óleo diesel. Em média, o litro da gasolina está sendo vendido nos postos do país a R$ 7,21 e o do diesel, a R$ 6,88, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Antes mesmo da aprovação, pela manhã, Bolsonaro comemorava a medida e fazia previsões otimistas sobre a redução do preço dos combustíveis: ele afirmou que o preço da gasolina pode cair R$ 2 com o teto do ICMS.

"Eu mesmo fiz a conta", disse ele, que ontem ainda voltou a pedir aos seus apoiadores que tirem foto dos preços nas bombas de combustíveis para comparação futura.

Acordo no STF embola votação

No entanto, a divulgação de uma proposta de acordo dos estados com a conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) embolou a votação. Alguns parlamentares chegaram a pedir o adiamento da votação para aguardar as discussões sobre um acordo entre governo e estados.

Horas antes da votação no Senado, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) propôs um acordo no âmbito de uma ação do STF para tentar reduzir perdas com a ofensiva do governo no preço dos combustíveis.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas para o governo federal, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a proposta. Entre outras coisas, os estados pedem compensação integral das perdas de arrecadação que vão ter com as novas regras, e uma implementação gradual do teto do imposto de 17% para combustíveis, energia, comunicações e transporte.

Hoje há estados que cobram até 34% sobre alguns produtos destes setores. Os estados não apontaram o impacto financeiro de sua proposta de acordo.

O documento foi enviado ao ministro Mendonça porque, em maio, ele deu liminar atendendo a um pedido do presidente para que os estados adotem alíquota única de imposto. Depois de receber as respostas do governo federal, Senado e Câmara, ele vai decidir se homologa ou não o acordo.

A liminar de Mendonça, que motivou a mediação, tratou do questionamento da alíquota única nacional do diesel. Mas o objetivo dos estados é conseguir um acordo que substitua o teto do ICMS, aprovado no Senado horas depois, o que deu menos força aos estados na negociação.

Pela proposta dos estados, o gatilho de 5% ocorreria em cada setor, e não seria global. Essa ideia de considerar o gatilho a partir de cada produto foi incorporada no projeto aprovado no Senado, ou seja, se a arrecadação com gasolina cair mais de 5%, cabe compensação ao estado.

Ficou mais difícil para os estados

Os estados querem que a alíquota de no máximo 17% seja aplicada só em 2022. Em 2023, no caso de gasolina e álcool, haveria o “retorno das regras de tributação atuais". Diesel e gás de cozinha também teriam alíquota maior em 2023, mas ela seria reduzida gradualmente até 2025.

O professor de Direito da Universidade de São Paulo e sócio do Silveira Athnias Advogados, Fernando Facury Scaff, disse que os estados perderiam menos com o acordo, mas vê um cenário difícil:

" Isso é uma queda de braço, não há certeza de acordo na proposta de conciliação do ministro André Mendonça."

O governo avalia que o projeto do Congresso, quando for novamente apreciado pela Câmara, irá se sobrepor às discussões no STF. Além disso, a ação no Supremo foi proposta para discutir apenas o ICMS sobre o diesel, enquanto o projeto aprovado no Senado é mais amplo.

A tendência no momento é não haver acordo. Com isso, o ministro Mendonça decidiria sozinho, e depois o caso iria ao plenário. Para o governo, há “sensibilidade” dos ministros com o tema.

Equipe econômica respira aliviada

No Ministério da Economia, a aprovação da proposta foi vista com alívio. E ao menos um ministro do STF indicou ao GLOBO, sob anonimato, que a aprovação do projeto pelo Congresso pode limitar as chances de um acordo nos termos propostos ao ministro André Mendonça.

Ainda assim, caso o projeto vire lei, ela poderá ser questionada na Corte pelos estados, que, no passado, conseguiram no STF criar uma regra de transição para evitar cortes bruscos de receitas com mudanças tributárias.

O relator do texto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já tinha alterado o texto em relação à proposta aprovada na Câmara. Ele acatou mais mudanças sugeridas pelos demais senadores.

Inflação entra no cálculo

Uma emenda acatada foi a de José Serra (PSDB-SP), que aperfeiçoa o sistema de gatilho para a compensação dos estados. Bezerra já havia feito uma mudança, que acatava um pedido dos estados: a perda de arrecadação a ser mensurada deixava de ser a total e passava a mensurar apenas a diferença de arrecadação sobre esses produtos. Serra sugeriu que seja considerada a inflação do período para o cálculo:

"Os secretários estão fazendo conta e sabem que, mesmo a gente tendo acatado a proposta deles, tendo em vista o excepcional desempenho da receita, até com a inflação, é possível que o gatilho não seja disparado, mesmo considerando só a base dos produtos que estão tendo as suas alíquotas reduzidas", declarou.

O mecanismo de compensação a estados valerá por seis meses. Além de permitir o abatimento das dívidas de estados com a União, a eventual diferença entre a perda de arrecadação desses produtos, respeitado o gatilho, poderá ser usado para pagar dívidas com outros credores, desde que autorizado pelo governo.

Bezerra também acatou mudanças para garantir que seja mantida a proporção atual de repasses para a compensação do Fundeb e piso de saúde. Nesse caso, a nova redação deixa claro que os recursos de compensação devem ser repassados à saúde e educação nos mesmos percentuais previstos para a arrecadação de ICMS.

O senador também acatou mudanças que beneficiam refinarias. Ele zerou tributos federais sobre gás de cozinha, gás natural, diesel e compras de petróleo nacional ou importado por estas empresas.

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