Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, articula, com o apoio do Palácio do Planalto, uma medida que pode representar um baque no caixa dos estados: a padronização das alíquotas de ICMS em 17% para energia e combustíveis.
O objetivo é frear a inflação, que prejudica a popularidade de Jair Bolsonaro em ano de eleição. Como esta é a base da arrecadação dos governos locais — por ser de difícil sonegação — as alíquotas chegam a superar os 30% para estes produtos em alguns estados. Caso a proposta avance, os estados poderiam ter uma redução de R$ 70 bilhões a R$ 100 bilhões por ano, de acordo com cálculos de alguns governos locais, em caráter reservado.
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Lira anunciou que o projeto será votado na terça-feira. A proposta, do deputado Danilo Forte (União-CE), passa a considerar serviços de energia elétrica, combustível, telecomunicações e água como essenciais, o que limita a alíquota do tributo que pode ser aplicada.
Os parlamentares aprovaram requerimento de urgência para a tramitação do texto na última quarta-feira. Fontes do governo dão como certa a retirada dos serviços de telecomunicações do projeto.
"Aí nós vamos ter a real clareza de quem quer diminuir o preço de combustível, de energia, de transporte, de telecomunicações no Brasil", afirmou o presidente da Câmara.
Embora Lira esteja encabeçando o projeto, ele conta com apoio do Planalto, que vê na iniciativa uma grande oportunidade eleitoral para Bolsonaro. Oficialmente, contudo, o parlamentar teve a iniciativa:
“O anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira, de pautar o projeto que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais para votação em plenário é um passo importante rumo à justiça social que buscamos para os brasileiros. É importante o apoio do Congresso a essa matéria, cuja tramitação está sendo muito bem conduzida pelo presidente Arthur Lira”, escreveu Ciro Nogueira, ministro-chefe da Casa Civil, em uma rede social.
Analista vê queda na conta
Lira chegou a se encontrar, ontem, com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para tratar do assunto. Pacheco se mostrou contrário à proposta de padronização do ICMS em 17% para combustíveis e energia. Ele acredita que isso fere a autonomia dos estados, que perderão a chance de estabelecer suas políticas tributárias.
Oficialmente, contudo, diz que levará o assunto ao debate: “Comprometi-me a levar aos líderes o tema que pode contribuir para a redução do impacto dos tributos estaduais sobre o preço dos combustíveis”, escreveu Pacheco em uma rede social.
A redução na alíquota do ICMS sobre combustíveis e energia pode ter impacto pesado sobre as contas dos estados. Só em 2021, os dois itens responderam por 27,4% da arrecadação dos estados com o tributo, o que representa R$ 178,9 bilhões dos R$ 652,4 bilhões coletados.
O efeito pode ser ainda maior se for considerada uma redução nas alíquotas de transporte coletivo e telecomunicações, conforme consta na proposta do deputado Danilo Forte.
A mudança, que altera o Código Tributário, é vista como uma forma de burlar a autonomia dos estados para fixar as alíquotas do tributo e promete ser mais um fator de atrito entre governadores e Executivo.
Ontem, governo e estados se reuniram no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir mudanças no ICMS sobre o diesel, após vitória de Bolsonaro no STF, em decisão que obriga os governos locais a adotarem alíquota única. Não houve avanço na reunião.
Para o advogado tributarista Donovan Mazza Lessa, sócio do escritório Maneira Advogados, o limite de 17% no ICMS de combustível e energia elétrica deveria ser discutido no âmbito de uma reforma tributária mais ampla:
"Os estados calibram as alíquotas de acordo com os recursos de que precisam. Energia, telecomunicações, combustíveis são as principais fontes de arrecadação com o ICMS. Uma redução certamente impactará negativamente o caixa. Fazer com que o ICMS seja reduzido por imposição pode ser uma inversão de competências, já que se trata de um imposto estadual."
Ele lembra, porém, que a Constituição prevê que o ICMS tenha alíquota maior para itens supérfluos e menor para itens essenciais.
Risco de quebrar estados
Segundo Wagner Ferreira, diretor institucional e jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a adoção do limite de imposto resultaria em redução de 10% na conta de luz.
"Energia é bem essencial, deveria ter imposto menor. E a mudança teria efeito rebote positivo na cadeia", disse, destacando que Mato Grosso, Amapá e Roraima já têm alíquotas de 17% de ICMS na energia.
Afonso Henriques, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, pondera, porém, que a mudança afetará também os municípios:
"É uma mudança estrutural. Grande parte do ICMS (50%) vai para os municípios. Como vão viver? Provavelmente muitos governos locais vão romper com o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal."
Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), o advogado Fernando Zilveti afirma que a limitação do ICMS de energia e combustíveis a 17% pode quebrar alguns estados:
"Em alguns estados, a arrecadação com energia e combustíveis representa 80% do total com o ICMS. Muitos estados não seguram essa redução porque estão comprometidos com folha de pagamento, além das despesas obrigatórias com saúde e educação. Podem até quebrar. Trata-se de medida populista para tentar reeleger o presidente."