A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ajuizou nesta terça-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a construção de termelétricas de gás natural, incluídas como um “jabuti” na lei que permitiu o processo de privatização da Eletrobras. A lei prevê a quantidade de energia que deve ser contratada de usinas nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste e dá prioridade ao Nordeste.
A ação, assinada pelo presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) e ajuizada por meio da Procuradoria da Casa, alerta que será necessário construir uma rede de milhares de quilômetros de gasodutos que levariam o insumo dos poços do pré-sal, na Região Sudeste, para outras regiões do país, onerando todos os consumidores.
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"Tem um princípio que o que encarece o gás não é a molécula, e sim o transporte. Todos vão pagar essa conta. O Rio perde competitividade e investimentos no setor. Além disso, perde-se toda a atração de indústrias que vêm a reboque desse gás, como plantas de fertilizantes, siderúrgicas e vidros. Isso enfraquece o setor industrial do Rio, apesar de o gás estar no Rio", disse Ceciliano.
A lei, aprovada pelo Congresso, prevê que sejam contratados 8 mil megawatts (MW) de novas usinas a gás, que serão construídas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. As usinas têm entrada em operação prevista entre 2026 e 2030.
A ação foi ajuizada às vésperas da retomada do julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de privatização da Eletrobras. O novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez um périplo pelos gabinetes dos ministros do TCU ontem com o objetivo de obter o aval da Corte para a privatização da Eletrobras.
Segundo a ação, a construção de térmicas a gás “prejudica” o Estado do Rio, onde se produz mais de 68,66% de todo o gás natural no país. O documento diz que há “riscos consideráveis ao meio ambiente”, uma vez que “negligenciam o impacto ambiental da falta de coerência entre produção, distribuição e consumo”.
"A legislação, que trata da privatização da Eletrobras, desconsidera as potencialidades regionais. Também gera gasto excessivo com infraestrutura e amplia o risco ambiental. É um novo golpe em curso contra a economia do Rio", diz Ceciliano.
O deputado argumenta na ação que a construção de uma usina termelétrica não é simples nem barata, “o que, ainda mais uma vez, reforça a necessidade de sua proximidade dos locais de produção”. Por isso, assim como especialistas vêm ressaltando, a ação também destaca a necessidade de construção de uma rede de gasodutos, o que deve onerar a conta de energia elétrica de todos os consumidores. Haverá, por outro lado, “privilégios para alguns empreendimentos”, diz o documento.
Vocação regional
Segundo a Alerj, o projeto prioriza ainda a Região Nordeste, porque é lá que serão construídas as primeiras térmicas. Já para o Sudeste, o investimento ocorreria em 2030, disse a Alerj em nota. O documento argumenta ainda que “grande parte da cota de megawatts da Região Sudeste” está destinada “à área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste”.
"O governo federal quer construir uma enorme rede de gasodutos no Nordeste, que não produz um metro cúbico de gás sequer. O Nordeste concentra mais de 70% da energia eólica produzida no país. Seria um absurdo comparável a impor a contratação de usinas de energia eólica aqui em território fluminense", argumenta o parlamentar.
A ação cita que a Região Nordeste tem vocação para as energias renováveis, sendo responsável por 70% da geração de energia eólica. O deputado alega, na ação, que impor a quantidade de megawatts e determinar a localização de termelétricas “não obedece às características da produção desse tipo de energia.”