O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que altera a gestão dos recursos administrativos de segurados que têm pedidos de concessão de benefícios negados. A ideia é implementar a atividade de um robô para melhor instrução processual dos recursos. Com a publicação da portaria 4.413, o objetivo é agilizar o trâmite administrativo para a análise dos recursos.
Por enquanto, foi instituído o grupo de trabalho e o desenvolvimento do sistema com o objetivo de automatizar a instrução processual dos recursos administrativos que serão dirigidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do desenvolvimento em andamento de um robô.
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Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirma que, no caso dos recursos administrativos, os robôs não vão analisar os pedidos. A ideia em princípio é integrar os sistemas como o sistema Gerenciador de Tarefas, e juntar no Sistema Eletrônico de Recursos (e-SisRec) os seguintes documentos necessários de cada processo.
Entre os documentos que hoje são anexados de forma manual como a cópia do processo administrativo, laudo da perícia médica e análise da perícia, formulários de insalubridade e todos os documentos referentes ao cumprimento de exigência.
Para Bramante, a "fila invisível" dos recursos previdenciários é causada pela desintegração entre os sistemas de análise de recursos. Segundo ela, em alguns casos, somente o encaminhamento pode levar até 8 meses, para somente depois ser analisado e julgado pelos conselheiros.
Segundo a presidente do IBDP, o robô neste caso não será usado para analisar o recurso, somente fará a integração entre os sistemas e vai juntar ao processo todos os documentos necessários.
"Hoje o sistema do INSS é um e o sistema dos conselheiros é outro sistema, por isso precisa de encaminhamento manual. A inteligência artificial, neste caso, vai instrumentalizar o processo para que ele chegue na câmara de julgamento com tudo que precisa ser apresentado, tirando do servidor a obrigação de fazer isso manualmente. Acredito que a medida vai destravar o processo", explica Bramante.
O IBDP calcula que hoje há cerca de 1,7 milhão de recursos em fase inicial. Para a presidente do instituto, a implementação da medida pode reduzir a judicialização:
"Hoje muitos segurados que tiveram o pedido negado e entraram com recurso administrativo entram com um mandado de segurança pedindo que o processo seja destravado."
Ainda não há previsão para a implementação do novo sistema.
Polêmica no uso de robôs
O uso de inteligência artificial pelo INSS na concessão de benefícios previdenciários com a intenção de diminuir a fila de pedidos já levou a críticas. Diferentemente do uso no sistema de recursos, o Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo (SINSSP) criticou a medida e disse que a implementação de inteligência artificial no INSS tem levado a um alto índice de respostas negativas aos segurados nos pedidos de concessão de benefícios.