O novo ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, confirmou nesta quarta-feira (27) que o governo pretende regulamentar ainda este ano o serviço prestado por trabalhadores vinculados às plataformas de aplicativo, como Uber e iFood. A proposta vai deixar claro que esses trabalhadores não têm vínculo empregatício. Por outro lado, eles terão que recolher para a Previdência Social de forma obrigatória, conforme antecipou O GLOBO.
"Tem um desenho adiantado", disse o ministro, acrescentando que ainda falta conciliar interesses para anunciar a proposta ainda este ano.
As plataformas também terão que recolher a contribuição patronal para a Previdência, como ocorre com as demais empresas. A princípio, as novas regras devem abranger apenas serviços de entrega e transporte e poderão ser diferenciadas por categoria de trabalhadores. Novas modalidades poderão ser enquadradas no futuro.
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Serviços próprios de logística de entrega como do Mercado Livre e Magazine Luiza, por exemplo, deverão ficar de fora das novas regras.
Segundo o ministro, o governo ainda avalia se fará as mudanças por medida provisória (MP), com vigência imediata, ou se vai enviar enviar um projeto de lei ao Congresso.
Regras
Em 30 de março, O GLOBO antecipou que a ideia do governo é deixar clara a não existência de vínculo empregatício, um dos principais temores das empresas. Por isso, esses trabalhadores seriam enquadrados na modalidade de prestador de serviço.
O sistema funcionaria na prática como o existente para os prestadores de serviço enquadrados como pessoas física: as empresas fazem o desconto na fonte e recolhem mensalmente para o INSS a contribuição do trabalhador e a patronal, que deve ser inferior aos 20% cobrados dos empregadores. Tudo seria feito pelo eSocial.
Em compensação, esses trabalhadores teriam direito à cobertura previdenciária. Inicialmente, o governo trabalhava com a possibilidade de enquadrar os trabalhadores em aplicativos no MEI, mas diante da alta inadimplência do regime, optou pelo desconto na fonte.
A proposta também exige que as empresas deem suporte aos trabalhadores, oferecendo, por exemplo uma estrutura física de apoio, para carregar celular, beber água e um espaço onde possa se alimentar, por exemplo.
Pesquisa recente aponta que trabalhador de plataforma digital ganha menos de R$ 5,50 por hora e se queixa de não ter acesso a água potável e banheiro. Também não têm proteção contra acidentes, seguro de vida ou saúde e não têm contratos de trabalho justo.
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Atualmente, existem três planos para o trabalhador que é contribuinte individual, ou seja, que pode ser adotado por estes trabalhadores de aplicativos: completo, em que o trabalhador recolhe para o INSS 20% sobre o salário mínimo ou mais e pode ter direito à aposentadoria acima do piso nacional e por tempo de contribuição, além de outros benefícios; o modelo simplificado com alíquota fixa de 11% sobre o salário mínimo e o Microempreendedor Individual (MEI), de 5% sobre o salário mínimo.
Estes regimes asseguram aposentadoria por idade equivalente ao mínimo e demais benefícios, como auxílio doença e pensão por morte.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) existe 1,4 milhões de motoristas e entregadores vinculados às plataformas. Representantes das empresas confirmam que o plano do governo é a retenção da contribuição previdenciária dos trabalhadores na fonte, mas evitam se posicionar por considerar o tema polêmico.
Prazos
Ao ser indagado se a proposta será anunciada oficialmente antes das eleições em outubro, o ministro respondeu que a qualquer momento. Assim que for possível encontrar um ponto de equilíbrio para não prejudicar esse modelo de negócios, disse o ministro, durante café da manhã com jornalista, nesta quarta-feira (27).
Ele destacou que a regulamentação dos serviços por aplicativos é um desafio não só do Brasil, mas de vários países.
O secretário-executivo do Ministério, Bruno Dalcomo, explicou que o governo não pretende fazer uma legislação pesada e que vai levar em conta interesse da população, das plataformas e dos próprios trabalhadores. Se o custo subir muito, cidades do interior poderão ficar sem o serviço de aplicativo de transporte, destacou.
Ele disse não ver problemas na cobrança obrigatória para a Previdência:
"Todos terão que ceder um pouquinho. Os trabalhadores não se importam em fazer a contribuição se entenderam que haverá benefícios (cobertura previdenciária)", disse Dalcomo.
Detalhes sobre as alíquotas previdenciárias não foram divulgados. Mas a previsão que os trabalhadores possam optar por um recolhimento acima do salário mínimo para ter direito a um benefício maior.