Após a decisão do Supremo Tribunal Federal de reduzir o ICMS sobre planos de telefonia de TIM, Oi, Vivo, Claro e outras operadoras, os estados brasileiros querem reverter a medida da Corte. Em um embargo de declaração — documento que solicita explicações sobre uma sentença judicial —, o Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) quer saber se a redução na alíquota do imposto pode prejudicar a concorrência entre empresas de telecomunicações.
Em novembro, o STF determinou que a alíquota média de ICMS para os setores de telecomunicações e energia elétrica fosse reduzida de 25% para 17% até 2024. A decisão vale para todo o país, e atendeu a um pedido da Americanas S.A, que contestava a taxa do imposto cobrada em Santa Catarina.
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Segundo o texto, a cobrança do ICMS em 17% vale a partir de 2024. Mas há uma exceção: companhias que entraram com ações no Supremo pedindo pela redução antes da data de julgamento do caso da Americanas, em 5 de fevereiro de 2021, têm direito ao benefício de imposto reduzido.
No dia 29 de março, a Conpeg protocolou os embargos de declaração no STF. Nos documentos, a associação de procuradores destaca que a decisão não explica qual seria a aplicação correta da nova alíquota de ICMS pelos estados e o DF.
A entidade questiona se as empresas com ações parecidas no STF antes de 5 de fevereiro deveriam ter sido cobradas em 17% do ICMS até a data; ou ainda antes, ou depois de 2024. Os procuradores também exigem saber se as empresas de telecom e energia elétrica manterão o benefício da nova tarifa daqui a 2 anos, enquanto outras empresas continuarão pagando o imposto de 25%.
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Ao analisar as respostas do STF, a Conpeg deve apurar se houve uma “violação constitucional ao princípio da livre concorrência” causada pela decisão, o que permitiria que algumas empresas de telecomunicações e energia elétrica recolhessem o ICMS de 25%, enquanto outras — que oferecem a mesma categoria de serviço — teriam a redução para a taxa de 17%.
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A associação de procuradores dos estados também cita uma possível irregularidade do ponto de vista da isonomia tributária. Essa violação seria desfeita caso o Supremo retire a ressalva para empresas que entraram com ações antes de 5 de fevereiro de 2021.
PGR entra com ações no STF a favor de ICMS reduzido
Na época em que o STF julgou a ação de modo favorável à redução da alíquota de ICMS, a Conexis Brasil — entidade que representa Claro, TIM, Oi e Vivo — celebrou a decisão como um acerto. Já os estados avisaram sobre uma perda de arrecadação de R$ 26 bilhões.
No começo de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 25 ações no Supremo a favor da redução do ICMS em telecomunicações e energia elétrica.
Para o procurador-geral Augusto Aras, chefe da PGR, a cobrança de alíquota superior sobre esses dois setores fere o princípio constitucional de seletividade. Telecomunicações e energia elétrica são serviços considerados essenciais e indispensáveis, e que não poderiam ter a mesma carga tributária cobrada sobre produtos supérfluos.
Com informações: Telesíntese
STF sofre pressão para reverter redução de ICMS sobre planos de telefonia