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Reprodução: ACidade ON
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A falta de recursos para bancar honorários de peritos judiciais nas ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se arrasta desde setembro do ano passado, quando foram suspensos os pagamentos por parte do governo federal. Desde então, quando a Justiça determina a realização de um exame pericial, o processo é paralisado. Com isso, vem se formando uma  enorme fila de ações paradas por falta de avaliações médicas do Judiciário.

A situação ocorre devido ao fim da vigência da Lei 13.876/2019, que havia estabelecido que o Poder Executivo era o responsável pelo pagamento das perícias em tais ações por um período de dois anos. No entanto, esse prazo se esgotou no dia 23 de setembro do ano passado.

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Na época, o Conselho da Justiça Federal (CJF) informou que seriam liberados apenas os valores das perícias cujos profissionais já tivessem sido nomeados até aquela data e cuja despesa fosse empenhada até o último dia do ano. Ou seja, as perícias com nomeações feitas até 23 de setembro de 2021 estão sendo pagas normalmente, mesmo que os exames tenham ocorrido após essa data. Já para nomeações de peritos posteriores a 23 de setembro, o pagamento ainda depende da aprovação de uma nova lei que autorize a liberação de verbas.

Procurado, o CJF confirmou que “o pagamento dos honorários periciais da Assistência Judiciária Gratuita de perícias deferidas após 23 de setembro de 2021 está paralisado devido à falta de dotação orçamentária para a despesa, tendo em vista o fim do prazo da Lei 13.876/2019, que determinava ao INSS o repasse da verba para esse fim”. Sobre o quantitativo de processos paralisados, explicou que “por se tratar de dado processual, o total de ações paralisadas deve ser solicitado diretamente às Varas Federais. Porém, a média de pagamento de perícias em que o INSS é parte foi de R$ 22.500.000, entre junho e setembro de 2021”.

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Em fevereiro, o Senado aprovou um projeto que garantia o custeio das perícias pelo Executivo até o fim de 2024. A proposta também foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15, mas com mudanças. Por isso, o projeto voltou ao Senado.

Enquanto isso, os segurados do INSS que dependem de perícias para terem seus benefícios concedidos andam tirando dinheiro do próprio bolso. Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), os beneficiários já estão sendo notificados pela Justiça para que paguem os exames médicos.

— Quando as perícias médicas do INSS, responsáveis por mais de 50% da judicialização contra o órgão, são indeferidas na via administrativa, a maioria dos casos vai parar na esfera judicial para que possa ser reavaliada a existência ou não da incapacidade para o trabalho. Para isso, o juiz determina que nova perícia seja realizada por um perito de confiança do Juízo — explica Adriane Bramante, presidente do IBDP.

O custo de uma ação pode chegar a R$ 3.102,80, no caso de um trabalhador que recorre à Justiça contra o INSS para conseguir um benefício por incapacidade. Segundo uma resolução do CJF, a perícia judicial em ações contra o INSS pode chegar a R$ 248,53. Já as taxas cobradas pela Justiça em diferentes etapas do processo variam de acordo com o Tribunal e o valor total da ação.

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