A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia arquivou um pedido de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, por suposta conduta de advocacia administrativa no processo de privatização da Eletrobras.
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A petição havia sido apresentada pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Segundo o parlamentar, Guedes teria favorecido acionistas ao incluir a usina hidrelétrica de Tucuruí (PA) na venda da estatal.
Para Cármen Lúcia, porém, não é possível autorizar a investigação, uma vez que a própria Procuradoria Geral da República, responsável por propor ações contra autoridades com foro especial, se manifestou pelo arquivamento.
PGR considerou que a petição protocolada pelo deputado foi uma tentativa dele, insatisfeito com o resultado político da discussão, em ressuscitar o tema no âmbito penal. O órgão acredita que não há provas suficientes que justifiquem uma investigação contra o ministro Paulo Guedes.
A ministra do STF, entretanto, ressaltou que o arquivamento não impede um novo pedido de investigação se, futuramente, surgirem novos indícios.
Privatização da Eletrobras
No último dia 15, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com seis votos a favor, a primeira fase do processo de privatização da Eletrobras, que deve acontecer até maio deste ano.
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O governo calculou em R$ 67 bilhões os valores relacionados à venda da empresa. Desse total, R$ 25,3 bilhões serão pagos ao Tesouro Nacional pelas outorgas de usinas hidrelétricas que terão os seus contratos alterados.
Também serão destinados R$ 32 bilhões à Conta de Desenvolvimento Energética (CDE), para aliviar as contas de luz a partir do próximo ano.
Outros R$ 2,9 bilhões serão usados para bancar a compra de combustíveis para a geração de energia na região Norte no país, onde algumas cidades ainda não são ligadas ao sistema nacional de energia.
O restante do dinheiro será reservado para revitalização de bacias hidrográficas do Rio São Francisco, de rios de Minas Gerais e de Goiás e para a geração de energia na Amazônia.
A segunda parte da privatização da Eletrobras deve ser analisada pelo TCU entre o fim deste mês e o início do próximo.