Câmara aprova PEC que extingue laudêmio em imóveis litorâneos
Medida, aprovada em 1º turno, não alcança, porém, a cobrança de taxa revertida a descendentes da família imperial
A Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em primeiro turno, por 377 votos a favor e 93 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de Marinha e acaba com a cobrança do laudêmio, taxa de 5% paga ao governo federal pelas transações dessas terras ou construções.
Deputados ainda apreciam destaques ao texto antes de votar o segundo turno da PEC. Depois, a proposta vai ao Senado.
Como a maioria dos terrenos no litoral é considerada de propriedade da União, o governo cede o chamado domínio útil sobre o imóvel. Atualmente, é impossível fazer uma escritura de transferência do domínio útil desse imóvel sem o pagamento do laudêmio.
"Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 2º (terrenos de marinha), bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional", diz trecho da proposta.
Antes da sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que o Senado poderia alterar o texto para evitar uma queda abrupta de arrecadação pelo governo federal com a extinção do laudêmio.
"Não temos nenhum problema para colocar qualquer trava, para proibir qualquer tipo de excesso dessa PEC. Conversamos isso hoje com todos os líderes. Chamamos o senador Esperidião Amin (PP-SC), que foi o presidente da comissão na época (em que foi tratada a PEC). Ele já vai estudando quais travas vão ser colocadas no Senado, já que essa PEC foi votada lá atrás na comissão especial. Então, é um avanço, porque não tem lógica de você permanecer com cobranças de laudêmio", disse o presidente da Câmara.
Em junho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro prometeu extinguir a cobrança.
"Estamos na iminência, via portaria, de acabar com aquela prisão dos laudêmios. São mais ou menos 600 mil imóveis que ficarão livres do laudêmio brevemente", afirmou na época.
Bolsonaro afirmou que a taxa não faz mais sentido porque o laudêmio "vem de lá atrás, era um dinheiro pago para a Coroa, para (nos) proteger dos piratas".
Durante a tramitação do texto, o PT apresentou uma emenda para que também fosse extinto o laudêmio revertido a descendentes da família imperial. Em Petrópolis, houve cobranças para que o dinheiro da taxa fosse revertida para a reconstrução da cidade, devastada pela chuva.
Lira disse que concordava com a extinção também neste caso, mas o dispositivo não foi incluído no texto.
Cobrança desde o período colonial
A cobrança do laudêmio ocorre desde o período colonial. Com o objetivo de povoar o litoral brasileiro, a Coroa Portuguesa concedeu a algumas pessoas a possibilidade de usufruir de propriedades. Em contrapartida à concessão dessa titularidade, cobrava o laudêmio.
O texto da Câmara retira a previsão de que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens exclusivos da União, como consta atualmente na Constituição.
Continuam sob domínio da União, porém, as áreas utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais e as áreas não ocupadas. As áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal passarão ao domínio de estados e municípios, assim como será possível a transferência para moradores.
A proposta estipula prazo de dois anos para a União adotar as providências necessárias para que sejam efetivadas as transferências.