O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (7), o projeto de lei que tenta colocar um fim aos subsídios para consumidores que produzem sua própria energia. A chamada geração distribuída é feita, na maioria dos casos, por painéis solares instalados em casas ou condomínios.
As novas regras também valem para as chamadas "fazendas solares", quando um cliente usa energia solar mas ela está sendo gerada fora da sua casa ou escritório.
Prazo para fim das isenções
- CLIENTES ATUAIS: A proposta mantém a isenção de encargos setoriais até 2045 para quem já possui hoje as estruturas instaladas.
- NOVOS CLIENTES: Para quem instalar sua placa no futuro, a cobrança das taxas será gradativa. O repasse dos encargos começa em 15% em 2023 sobe aos poucos até atingir 100% em 2029.
- PARA QUEM ESTÁ INSTALANDO: Consumidores que solicitarem acesso à rede das distribuidoras até 12 meses após a publicação da nova legislação também serão beneficiados com a isenção total de encargos e taxas até 2045.
Outras mudanças
- Os custos para subsidiar a energia solar serão transferidos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar diversos programas, como a tarifa social.
- Além disso, o projeto de lei institui o Programa de Energia Renovável Social que será destinado a investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos (para geração de energia solar) e de outras fontes renováveis aos consumidores de baixa renda.
Regras atuais são polêmicas
Atualmente, quando um consumidor adere à geração distribuída, ele passa a produzir energia em casa ou no trabalho. Também pode usar os sistemas de fazendas solar.
Essa energia pode ser consumida imediatamente ou, em caso de excedente, ser transmitida para a rede da distribuidora e compensada depois. Neste caso, a rede da distribuidora acaba funcionando como uma bateria.
A regra atual prevê incentivos para quem participa desse sistema, entre os quais a isenção do pagamento de tarifas pelo uso do sistema elétrico, como isenções das tarifas de transmissão de eletricidade e encargos setoriais.
Esses valores hoje acabam sendo pagos por quem não tem sistemas de geração distribuída. Por isso, há um subsídio cruzado.
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Ou seja, quem adota sistemas solares não paga pelo uso da rede. Esse custo, que não deixa de existir, é compartilhado com quem não tem energia solar em casa.
O subsídio foi criado para incentivar a adoção da energia mais limpa, porque os custos eram muito altos. Mas, nos últimos anos, o custo da energia solar caiu.
O projeto aprovado nesta quinta-feira prevê que aqueles que participarem do sistema de compensação devem pagar somente a tarifa por uso do fio da rede de distribuição sobre a parcela da energia elétrica excedente que foi compensada.
'Taxar o sol'
O assunto ganhou corpo após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tentar mudar as regras para o setor, em 2019.
O presdiente Jair Bolsonaro reclamou do que chamou de tentativa de "taxar o sol". Desde sempre, a proposta trata do pagamento pelo uso da rede. Se um cliente não usa a rede de distribuição, ele não precisa pagar nada.
Com a polêmica, o Congresso chamou para si a discussão e acabou aprovando o assunto nesta semana.