O Congresso Nacional aprovou o Orçamento brasileiro para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210, mas inda pode subir, informa o colunista do GLOBO, Lauro Jardim.
O reajuste salarial anual é um direito de todo trabalhador, garantido pela CLT, que obriga o reajuste a partir do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de dezembro.
Segundo os cálculos do Ministério da Economia, o valor do piso salarial deve ficar entre R$ 1211 e R$ 1212, ou seja, sem ganho real, apenas reajustado pela inflação.
A obrigatoriedade do reajuste está no Art. 611 da CLT, com o objetivo de garantir um aumento de salário para que todos os trabalhadores com carteira assinada possam ter uma remuneração adequada a fatores econômicos, como a inflação, de modo a preservar o poder de compra do trabalhador.
Veja abaixo na íntegra o que diz a lei.
“Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).