O Supremo Tribunal Federal formou nessa quarta-feira maioria qualificada, com 8 votos, para começar a aplicar apenas em 2024 a determinação que proibiu os estados de cobrarem uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em percentual acima do praticado em outros produtos.
A decisão atendeu ao pedido de governadores, que solicitaram ao STF a modulação do julgamento. O ICMS é a principal fonte de receita dos estados.
Leia Também
Em novembro, a Corte anulou uma lei catarinense que determina uma alíquota geral de 17%, mas, no caso de energia elétrica e serviços de comunicação, o ICMS é de 25%. A lei foi questionada pelas Lojas Americanas, e a análise foi no plenário virtual, em que os ministros do STF não se reúnem, votando pelo sistema eletrônico da Corte.