Ministro pede vista e TCU adia novamente debate sobre privatização da Eletrobras
Adiamento não prevê nova data para análise do caso, que deve ficar para 2022
Um pedido de vista adiou mais uma vez a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de privatização da Eletrobras, em discussão nesta quarta-feira (15). Dessa vez, o adiamento foi causado pelo pedido do ministro Vital do Rêgo por mais tempo para estudar o caso.
A próxima sessão do TCU está marcada apenas para 19 de janeiro, mas ainda não está claro se o tema será levado à corte de contas nessa reunião. Esse novo adiamento é mais um revés nos planos do governo de privatizar a estatal de energia no próximo ano.
Trata-se do segundo adiamento da análise da privatização pelo TCU, que deveria ter ocorrido incialmente na semana passada.
O governo corre contra o tempo para ter o aval da corte e conseguir fazer a operação até maio de 2022, prazo definido pelo Executivo como limite para a desestatização. Depois disso, a avaliação é que não seria possível fazer a operação, por conta dos prazos legais e da proximidade com o período eleitoral.
Além desse julgamento, o TCU ainda precisará analisar outros detalhes do processo de privatização. Por isso, o adiamento agora pode até mesmo inviabilizar a desestatização no próximo ano.
Mesmo com o pedido de vista, o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, decidiu ler seu voto e colocá-lo em votação. Ele aponta uma série de problemas no processo e cobra correções do governo, o que também é uma dor de cabeça para os planos do Executivo.
"Não posso deixar de registrar a minha preocupação com o modo que está sendo levada a termo essa desestatização. E assim o faço, não por me opor a esse tipo de medida, ao contrário", disse Cedraz.
Dentro do governo, a visão é que Vital do Rego pediu vista atendendo a um pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL), de que é aliado.
No seu voto, Cedraz afirma que as informações apresentadas pelo Ministério de Minas e Energia estão incompletas e que são necessários novos estudos sobre o aproveitamento das usinas hidrelétricas da estatal e sobre os parâmetros dos cálculos dos contratos que serão assinados pela Eletrobras privada com o governo.
A privatização prevê o pagamento pela Eletrobras privada de R$ 23,2 bilhões para o Tesouro Nacional; R$ 8,7 bilhões em dez anos para a revitalização de bacias hidrográficas; e R$ 30 bilhões para um fundo do setor elétrico com o objetivo de amenizar as altas nas contas de luz.
Cedraz afirma que o pagamento para a revitalização das bacias hidrográficas pode ser inconstitucional. “Na prática, pelo modelo proposto, o governo desistiria de receber esses valores (sob a forma de bônus de outorga) e, em contrapartida, a nova Eletrobras assumiria o compromisso de arcar com as despesas, a serem pagas com o faturamento próprio da empresa”, afirma o voto.
Esse ponto, na verdade, tem sido defendido por outros ministros do TCU e por políticos do Congresso. A Eletrobras deverá aportar recursos para a revitalização da bacia do Rio São Francisco, dos rios localizados em Minas Gerais e para a energia na Amazônia. Essas são demandas antigas de políticos locais.
Outro ponto criticado por Cedraz é a possibilidade de impacto nas contas de luz para os grandes consumidores de energia, principalmente a indústria. O governo alega que as obrigações impostas à nova Eletrobras não trariam impacto nas tarifas cobradas dos consumidores finais porque a empresa teria que recolher parte dos valores para a conta da o fundo do setor elétrico.
Especialistas com conhecimento no assunto avaliam, em condição de anonimato, que se o TCU fizer muitas exigências que alterem os preços da operação, a privatização pode não sair.
Depois de analisar as outorgas, o TCU ainda precisará analisar a operação em si, que ocorrerá por meio de uma capitalização. Essa análise só seria feita no próximo ano, provavelmente em fevereiro.