O Senado aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei complementar que permite que os repasses de emendas parlamentares para estados e municípios fique fora do teto de gastos públicos local. Como já passou pela Câmara, a matéria vai à sanção presidencial.
"Não podem as transferências da União aos Estados, decorrentes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou voluntárias, serem limitadas pelo teto de gastos", disse o relator do projeto, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
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O senador Carlos Portinho (PL-RJ), defendeu que a proposta abre um espaço fiscal "absolutamente necessário neste momento". Ele destacou que a matéria é de "suma importância" para o estado do Rio de Janeiro.
Sem saber como orientar a bancada na votação, alguns partidos optaram por liberar os parlamentares para que cada um se posicionasse de acordo com a sua preferência. Foi o caso do Podemos e do PSDB.
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"Esta matéria é polêmica, porque somos campeões mundiais em dar um jeitinho para que todos que não cumprem as suas obrigações previstas em acordos acabem sendo perdoados. O Podemos vai liberar a bancada", afirmou Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).