Sob protestos de alguns senadores, o Congresso promulgou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400. Parte do projeto, que envolve mudanças feitas pelos senadores, foi desmembrada e terá que ser apreciada pela Câmara dos Deputados na próxima semana.
"Sei que não foi fácil, sei que ainda existem divergências importantes a serem discutidas e analisadas, ma sei também que os membros deste Congresso souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro, porque é disso principalmente que trata a PEC", disse o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após assinar a promulgação.
O senador explicou a divisão e disse que as mudanças feitas no Senado "aprimoraram" o texto da Câmara:
"O texto da PEC teve de ser dividido, de maneira que hoje estamos a promulgar os pontos em que houve acordo, os pontos comuns entre Câmara e Senado, pontos altamente relevantes, assim como são relevantes as inovações propostas pelo Senado, que aprimoram o texto da Câmara."
Pacheco destacou que a proposta promulgada é o "primeiro passo" na busca por um espaço orçamentário suficiente para permitir, a partir de 2022, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A parte promulgada muda o teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação) de maneira a abrir um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022.
Entre os dispositivos que ainda serão apreciados pela Câmara, na próxima semana, está o trecho que limita o pagamento de precatórios até 2026, com a vinculação do espaço fiscal para despesas previdenciárias e para o Auxílio Brasil e para gastos obrigatórios do governo. Além disso, o Senado sugeriu tornar permanente o novo programa social, que substituirá o Bolsa Família.
Precatórios são despesas do governo decorrentes de decisões judiciais, que podem chegar a R$ 89,1 bilhões no próximo ano, sem a PEC. O texto limita o pagamento dessas despesas.
A PEC limita esse pagamento, abrindo um espaço de R$ 43 bilhões. No total, a PEC libera R$ 106 bilhões em gastos.
Durante a etapa de discussões, senadores de diferentes partidos, como Simone Tebet (MDB-MS), José Aníbal (PSDB-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Alvaro Dias (Podemos-PR), criticaram a redação final do texto promulgado, que excluiu, entre outras coisas, a vinculação de todo espaço fiscal aberto com a proposta à seguridade social.
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Depois do ato de promulgação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que atuou para que o maior bem alcançado pela PEC dos Precatórios fosse a criação do pagamento do Auxílio Brasil. Ele também criticou "versões" supostamente criadas por parlamentares voltadas para a disputa eleitoral de 2022.
"Quero deixar bem claro a todos os senadores que usaram a tribuna, as assessorias da Câmara e do Senado e as Advocacias das duas Casas tiveram, por parte do presidente da Câmara e do Senado, autonomia total para fazer promulgação técnica do que fosse comum entre as duas Casas", disse.
Ele afirmou que a Câmara assumiu um compromisso que está "acima das versões criadas em cima de palanques para 2022". Ele reforçou que vai pautar a proposta com as alterações do Senado na próxima terça-feira.
"O compromisso que a Câmara fez, de maneira firme, foi de procurar uma exceção ao seu regimento, para poder apensar o texto do Senado a uma PEC pronta para tramitação na Câmara e podermos analisar direto em plenário todas as respeitosas alterações que o Senado. Controle de mérito nem a Câmara fará ao Senado, nem o Senado fará à Câmara", declarou Lira.
A promulgação parcial da PEC é mais uma etapa na longa luta do governo de arrumar espaço no orçamento de 2022 para elevar o programa social e tentar melhorar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro no ano eleitoral. Primeiro, o governo definiu o fim do Bolsa Família, programa criado pelo petista Luiz Inacio Lula da Silva, e criou o Auxílio Brasil.
Mas pra ampliar o valor pago, foram feitas engenharias financiarias e jurídicas, que resultaram na PEC e na MP que criou o programa, ambas aprovadas na Semana passada no Senado.
Além disso, uma medida provisória (MP) publicada na noite desta terça-feira permite o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro para todos os beneficiários do programa. Antes, só estava garantido o valor normal do benefício, em média R$ 220.
A medida não é retroativa a novembro, mas autoriza ainda o pagamento dos valores em longo de 2022 — para isso, basta um decreto do presidente Jair Bolsonaro.
Para o próximo ano, porém, o governo conta com a PEC dos Precatórios, promulgada em parte nesta quarta. Com a promulgação fatiada, a proposta abre um espaço de cerca de R$ 62 bilhões no Orçamento do próximo ano.
É o suficiente para bancar o Auxílio Brasil, mas ainda não o espaço completo, de R$ 106 bilhões, que será usado também para gastos obrigatórios do governo.