O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para esta quarta-feira (8) a primeira análise do plano de privatização da Eletrobras. A expectativa do governo é de que a operação seja realizada até maio do próximo ano, prazo que foi definido como limite para a venda da estatal. Esta seria a maior privatização da gestão Bolsonaro, que até agora conseguiu se desfazer de poucas empresas estatais — uma das principais promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A Corte vai analisar os impactos da privatização para os consumidores e para a União. Na prática, será avaliado o bônus de outorga que a Eletrobras precisará pagar ao governo pela renovação dos contratos de usinas hidrelétricas. Esse dinheiro (R$ 23 bilhões), por sua vez, será usado para cobrir os repasses da alta da conta de luz em 2022 (R$ 30 bilhões). A previsão é de que as tarifas subam mais de 20% no ano que vem por causa da crise hídrica.
A privatização da Eletrobras também prevê um aporte de R$ 8 bilhões, que será usado para a revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, de reservatórios nas regiões Sudeste e Centro-Oeste e para a geração de energia na Amazônia.
A análise de amanhã, porém, não é a única. Mesmo que a desestatização avance nessa etapa, ainda há detalhes que precisam ser votados pelos ministros do TCU. Até fevereiro, o tribunal vai analisar a privatização em si. Só depois dessas duas autorizações é que será possível seguir com a venda.
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Processo está incompleto e apresenta falhas
Um despacho do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo de privatização da Eletrobras no TCU, informa que o corpo técnico da instituição identificou falhas que apontariam para uma subavaliação de ativos de R$ 16,2 bilhões. A informação é do jornal O GLOBO. Desse total, R$ 5,6 bilhões já foram reconhecidos pelo Ministério de Minas e Energia, que se comprometeu a fazer as devidas correções.
O despacho também pede mais informações sobre o aporte de recursos pela Eletrobras à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Além disso, um parecer do Ministério Público de Contas da União entregue a Cedraz aponta omissões do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) no processo de desestatização.
O documento, assinado pelo procurador Rodrigo de Lima, afirma que a pasta e a Aneel encaminharam o processo incompleto, sem incorporar, como manda a lei, contribuições de consulta pública sobre o tema. Ainda questiona o uso supostamente irregular de um recurso de R$ 5 bilhões em ano eleitoral, que seria usado para mitigar perdas com o aumento dos custos de energia que virão com a migração de 22 contratos de usinas hidrelétricas do modelo de cotas para preços de mercado.