O novo calendário de pagamento do Auxílio Brasil vai começar na próxima semana, no dia 10 e vai até 23 de dezembro, e o Ministério da Cidadania garante que 2,5 milhões de brasileiros que estavam na fila esperando pelo Bolsa Família serão incluídos nessa leva, totalizando 17 milhões de famílias beneficiadas com o programa substituto de transferência de renda. Esses novos inscritos que vão entrar na lista desse mês, no entanto, não vão receber ainda os R$ 400 prometidos pelo governo Bolsonaro.
Apesar de prometer esse valor de auxílio, o governo não apresentou fonte de custeio e estava dependendo da aprovação da PEC dos Precatórios para ter recursos que banquem o programa. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aprovada em plenário por 61 votos a favor e 10 contrários. Agora ela volta para a Câmara onde passará por votação em dois turnos.
Com menos de um mês de vigência, o Auxílio Brasil continua primando pela desinformação e, pior, por redução de benefícios. O que o Ministério da Cidadania nega. Conforme o Extra mostrou no dia 30, em alguns casos, os beneficiários dizem que o valor recebido agora foi menor do que o montante original do Bolsa Família. Os relatos foram feitos nas redes sociais. De acordo com a pasta da Cidadania, na ocasião do lançamento do programa, o benefício médio pago às famílias passou de R$ 186,68, em outubro, para R$ 224,41, em novembro.
Outro ponto que o Extra denunciou e que já está se confirmando é a exclusão de pessoas. Segundo a Rede Brasileira de Renda Básica, que desde o início do auxílio emergencial vem acompanhando casos de famílias que mesmo tendo direito não conseguiram receber, "o Auxílio Brasil repete erros do auxílio emergencial e deixa beneficiários sem receber".
Conforme a ONG, até mesmo os beneficiários que estão com o cadastro atualizado não receberam o valor a que tinham direito.
"Embora o cadastro estivesse certinho, o dinheiro não entrou na conta", denuncia Paola Carvalho, diretora de Relações Institucionais da RBRB, que acrescenta que os pedidos de ajuda se multiplicaram nas mídias sociais da entidade.
"A maioria das pessoas que procurou a Rede Brasileira já fazia parte do Bolsa Família e deveria migrar automaticamente, segundo informações do Ministério da Cidadania. No entanto, não foi o que aconteceu", lamenta Paola.
Mãe de 2 filhos menores, A.M.C, de 41 anos, moradora de Costa Barros, na Zona Norte, foi uma das pessoas que não migrou do Bolsa Família para o Auxílio Brasil e conta que teve que pedir dinheiro emprestado para comprar o leite das crianças porque estava sem nada em casa.
"Trabalhava numa loja de roupas que fechou antes mesmo da pandemia, como não tinha carteira assinada não consegui receber seguro-desemprego. O jeito foi recorrer ao Bolsa Família para garantir o mínimo 'pras' crianças", explica A.M, que pediu para não ser identificada.
"Cheguei no banco na data do pagamento e quando fui passar o cartão estava dando inválido, fui no gerente e ele disse que estava bloqueado e me orientou a procurar o serviço social da secretaria para saber o que houve. Estive lá mas estava muito cheio e as senhas já tinham acabado. Vou ver com minha vizinha se ela fica com as crianças pra poder ir dormir na fila e conseguir um número", diz a mãe, que tem feito faxina para garantir um dinheirinho.
"O problema é que só posso fazer limpeza em casa que posso levar as meninas porque não tenho com quem deixar e não é todo mundo que aceita ter criança em casa, né?", lamenta.
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Paola Carvalho, da Rede Brasieira de Renda Básica, conta que os problemas são praticamente os mesmos da época do auxílio emergencial: pessoas sem receber e sendo excluídas mesmo tendo direito.
"Os problemas no Cadastro Único se repetem e, mesmo com o Ministério da Cidadania sendo alertado por ofício, como fizemos no ano passado e neste ano, a base de dados continua desatualizada", adverte Paola.
Nos próximos dias, inclusive, a RBRB vai criar um link para que as pessoas com o mesmo tipo de problema façam suas inscrições. Dessa forma, todos os casos sem solução serão encaminhados pela entidade ao ministério, como foi feito na época do auxílio emergencial.
Liberação de espaço fiscal
A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. Para lembrar: precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os "entes federativos", determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.
Autores de um substitutivo global à PEC, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) insistiram que não seria necessário mexer na regra do teto de gastos para bancar o Auxílio Brasil. O substitutivo resolvia a questão retirando do teto, excepcionalmente em 2022, as despesas com precatórios.
Oriovisto criticou, ainda, a aprovação pelo Senado, na véspera, da regulamentação das emendas de relator ao Orçamento (PRN 4/2021). Combinadas, as duas iniciativas, no seu entender, reduzem a transparência das contas públicas:
"Não há nenhuma necessidade de fazer essa confusão toda para dar o Auxílio Brasil. Algo mais paira no ar que essa confusão esconde. Ontem, (aprovou-se) resolução do Congresso Nacional que era a mais confusa que já vi na minha vida. Simplesmente se protegem, na escuridão, essas tentativas de redação que ninguém entende. São propositais!", lamentou.
Simone Tebet (MDB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) reiteraram a importância de explicitar o caráter permanente do pagamento dos programas sociais. Para a senadora, o relatório "deixa brechas" que não garantem a perenidade do Auxílio Brasil.
Antonio Anastasia (PSD-MG) insistiu na necessidade de excluir do parcelamento os precatórios de natureza alimentar.
"Nós estamos assegurando o pagamento agora, na sequência, de todo e qualquer precatório de natureza alimentícia. Estimamos aproximadamente R$ 8 bilhões de precatórios nessa situação", garantiu o relator, Bezerra.