O levantamento que a Advocacia Geral da União (AGU) faz sobre os precatórios indica uma mudança no perfil das dívidas decorrentes de condenações judiciais da União. Se, no passado, causas previdenciárias chegavam a significar 70% dessas obrigações, agora somam apenas 30%.
Por outro lado, a AGU indica um crescimento de precatórios na área da saúde, envolvendo omissões do Estado, compra de medicamentos e tratamentos de alto custo, além dos impactos da pandemia.
O tabelamento do frete, adotado pelo governo Michel Temer após a greve dos caminhoneiros, também deve gerar precatórios.
Esse tipo de monitoramento é o defendido por senadores para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia a quitação de metade dos R$ 89,1 bilhões de condenações judiciais previstas para serem pagas em 2022.
Para aperfeiçoar o controle, a AGU fará uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de incluir no radar processos nas três esferas (União, estados e municípios).
O projeto está sendo implantando pela AGU e será mantido pelo CNJ. Além de oferecer maior previsibilidade na emissão de precatórios, a medida vai permitir à União penhorar valores de credores endividados com o erário, disse uma fonte envolvida no processo.
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Sem reforma do IR
A PEC pode ser votada nesta terça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDB-MG), afirmou ontem que o projeto, se passar pela CCJ, pode ser votado no plenário da Casa na quinta-feira.
Pacheco ainda expressou, pela primeira vez, apoio à proposta, que é apresentada pelo governo como a solução para a elevar o benefício mensal médio do Auxílio Brasil de R$ 220 para no mínimo R$ 400:
"Aprovando na CCJ, eu levarei imediatamente à pauta do Senado. Acredito que na quinta-feira, após as sabatinas que nós temos."
Depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa passar no Senado para conseguir abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Além de mudar a regra do pagamento das dívidas judiciais da União, o texto altera a correção do teto de gastos do governo federal.
Também ontem, Pacheco reconheceu que a reforma do Imposto de Renda, proposta pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, não deve ser votada este ano. O senador voltou a defender rapidez na aprovação do novo Refis, que já passou pelo Senado e agora está na Câmara dos Deputados. Muitos senadores defendem o Refis para aprovar a PEC.