Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) atuam para manter ocultos os nomes dos parlamentares beneficiados pelo esquema do Orçamento Secreto , que destina verba, na forma das emendas do relator, para quem vota em propostas de interesse.
Apesar da liminar que e obriga "ampla publicidade" dos repasses da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter sido referendada pela Corte por 8x2, os presidentes do Legislativo defendem que a regra antiga não previa nomeação dos recebedores.
A ministra escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se dos ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”.
A cúpula do Legislativo e do Executivo, no entanto, está pronta para usar artifícios jurídicos para driblar a decisão. Segundo o Estadão, que revelou o esquema, os parlamentares defendem que não é possível identificar e divulgar os padrinhos das emendas de relator relativas a 2020 e 2021 porque a lei não previa esse nível de transparência no passado.
A Constituição, por sua vez, prevê a transparência para todos os gastos impostos. A tentativa dos congressistas seria adequar a decisão para o Orçamento de 2022 em diante.
Drible no STF
"A origem dessas emendas é o relator-geral do Orçamento. Não há obrigatoriedade legal de se identificar como e por que o relator-geral definiu tal ou qual emenda para tal ou qual município", disse Pacheco durante evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista, nesta segunda-feira, 22.
"Isso não era exigido pela lei até então, nem por isso era uma emenda que fosse oculta, absolutamente não é", completou.
Lira segue o pensamento do colega:
"A gente está discutindo no intuito de cumprir-se a decisão na medida da sua exequidade. A gente não pode é, por exemplo, se uma empresa que tem um sistema de um Simples, declara o Imposto de Renda de um jeito, você fazer uma lei agora e pedir para ela retroagir", disse o deputado na última quinta-feira, 18.
Por enquanto a execução das emendas está suspensa até que o impasse seja resolvido. Para destravar o dinheiro, Pacheco e Lira devem procurar os ministros do STF e sugerir nomear apenas os ofícios do relator-geral e alegar que, formalmente, desconhece os nomes dos deputados e senadores solicitantes desses repasses – apesar de essas informações serem conhecidas informalmente, pois fazem parte da articulação do Executivo com o Legislativo.
Leia Também
Críticos veem na escolha de omitir o nome dos beneficiados pela RP9 a tentativa de seguir com o esquema que está na mira da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União por supostas irregularidades e superfaturamento de maquinário.
Pacheco afirma que o mau uso da verba independe do tipo de emenda.
"Naturalmente, se identificar algum de tipo de malversação ou de desvios de recursos a partir de emenda de relator, ou de emenda de bancada, ou de emenda individual ou de emenda de comissão, isso é caso de polícia, isso é caso de controle interno, mas não podemos demonizar e travar um orçamento inteiro de um país porque essa decisão, a pretexto de desconfiança, quando a lei exigia de uma forma, essa lei foi cumprida", afirmou Pacheco ao Estadão.
O relator da proposta que visa dar mais transparência às RP-9s, Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que uma das medidas é estabelecer um limite de valor para as emendas.
Houve um exagero. Se depender de mim, as emendas continuarão, mas com uma trava, um limitador", disse em entrevista à Rádio Eldorado nesta terça-feira.
O que são as RP9s
Todo ano o governo envia o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e os deputados podem sugerir emendas para anular despesas ou corrigir eventuais erros e omissões, como dita o parágrafo 3.º do artigo 166 da Constituição.
Em 2015 e 2019, as emendas individuais (RP6) e de bancada (RP8) tornaram-se impositivas, respectivamente. A primeira permite que cada parlamentar indique onde quer alocar o dinheiro, e o montante reservado para este ano é de R$ 9,7 bilhões, divididos igualmente entre os deputados. Já na de bancada, deputados do mesmo estado podem indicar a finalidade da verba, que este ano é de R$ 7,3 bilhões.
Em 2019, no entanto, o Congresso aprovou uma nova categoria de emenda, as emendas de relator (RP9). Esse dispositivo permite que o deputado que indicou o destino da verba fique oculto e a finalidade passa a ser definida pelo relator do Orçamento, que muda ano a ano.
O que diz o governo
Procurado pelo Estadão, o Ministério da Economia, responsável por manter os painéis de informações orçamentários do governo, disse que “nas emendas de relator-geral, RP-9, não existe destinação de recursos para parlamentar, o que está previsto em regulamento infralegal no art. 40 da Portaria Interministerial n. 6.145, de 2021, são comunicações entre o autor da emenda (relator-geral) e o ministério responsável pela programação, em que o eventual detalhamento enviado por aquele não é vinculante para este”.
O relator que destina as verbas no próximo é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que pretende aumentar a transparência dos valores, já Os relatores-gerais de 2020, Domingos Neto (PSD-CE, e 2021, Marcio Bittar, não se pronunciaram.