A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 26/21, do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (Medida Provisória 1061/21), que substituiu o Bolsa Família . Os recursos serão remanejados das despesas primárias do programa anterior.
Na mesma reunião, foi aprovado o PLN 23/21, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. Os dois projetos devem ser votados nesta quinta-feira pelo Plenário do Congresso.
Fome
O relator do PLN 26/21, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), observou que a proposta é necessária para combater a fome causada pela crise depois da pandemia de coronavírus. "Somente no meu estado, temos 1,1 milhão de famílias passando fome, em estado de pobreza absoluta. É deplorável presenciar cenas de mães correndo atrás de um caminhão para buscar comida para seus filhos. Isso é profundamente triste e lamentável, principalmente em um país tão rico como o Brasil", afirmou.
O deputado José Guimarães (PT-CE) apontou para a necessidade de ampliar o número de famílias beneficiadas. "Ficarão fora desse auxílio 22 milhões de pessoas", estimou. Guimarães sugeriu utilizar o saldo obtido com a aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21).
O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) lembrou que a votação permite que o auxílio já chegue para as pessoas neste ano. O deputado Hildo Rocha observou que as duas propostas devem tornar viável o novo programa social. "Sem isso não haveria Auxílio Brasil", afirmou.
Distribuição
O Auxílio Brasil tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã.
Os recursos do PLN 26/21 serão distribuídos da seguinte forma:
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- - R$ 9,268 bilhões vão para transferência de renda com benefícios e auxílios para 14,695 milhões de famílias.
- - R$ 93,4 milhões se destinam ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil.
- - R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa.
Diretriz
O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa.
O PLN 23/21 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/21 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa – que resultarão da eventual aprovação do PLN 23/21 – devem desidratar o programa anterior.
Orçamento de 2022
O projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) prevê R$ 35,3 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como do alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família.
A utilização parcial ou integral do dinheiro que venha a ser economizado com o parcelamento de precatórios ainda não está contemplada na proposta orçamentária.
Atualmente, o projeto orçamentário mantém o patamar de recursos e quantidade de família atendidas pelo Bolsa Família, enquanto o novo programa, segundo informações veiculadas na imprensa, deve pagar benefício médio maior (passando de R$ 189 para pelo menos R$ 300 por família) e ampliar o público-alvo (de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias).
Segundo nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, nesses parâmetros, as despesas com o Auxílio Brasil subiriam para R$ 53 bilhões, sendo necessário adicionar R$ 18,3 bilhões somente no Orçamento para 2022.